REsp 2080342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INCORPORÇÃO BOULEVARD LTDA. (em recuperação judicial), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou, em outubro de 2019, ação anulatória cumulada com pedido de reparação de danos em desfavor dos ora recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL, CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. E LEONÍDIO FERREIRA GOMES (aqui sucedido pelo ESPÓLIO DE LEO MACHADO FERREIRA), objetivando, em síntese, (i) ver reconhecida a nulidade de decisão judicial que, nos autos de execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A. e pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em desfavor de LEONÍDIO FERREIRA GOMES, reconheceu a existência de fraude à execução e tornou, por isso, ineficaz não só o registro da cessão de direitos do então executado sobre os imóveis descritos na inicial em favor de GILMAR ALVES LEONCIO como aquele relativo cessão sucessiva dos referidos bens, em que figuraria como cessionária ela, a autora; (ii) ver reconhecida a nulidade da penhora dos referidos bens, da hasta pública que se seguiu à mencionada decisão e, finalmente, da arrematação dos imóveis pela requerida CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. Na petição inicial, sustenta a autora, dentre outras alegações que fez a respeito de irregularidades que acredita terem ocorrido no feito executório em questão, que: (i) seria adquirente de boa-fé dos imóveis objetos da controvérsia; (ii) não havia registro de qualquer restrição, penhora ou indisponibilidade dos referidos bens e (iii) não teria sido citada para participar da discussão a respeito da suposta fraude à execução. Formula, ainda, pedido subsidiário, de condenação de BANCO DO BRASIL S.A. e da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ao pagamento, em seu favor, do valor dos imóveis, consoante o valor de laudo de avaliação produzido à época da arrematação (R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais). O Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e julgou improcedentes tanto o pedido principal quanto o pedido subsidiário formulados pela ora recorrente, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (e-STJ fls. 1.688/1.707). Inconformada, a autora da demanda, ora recorrente, interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1.749/1.782). A Corte de origem (TJDFT), por unanimidade de votos dos integrantes de sua Quarta Turma Cível, negou provimento ao apelo, em aresto que restou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A legitimidade para integrar o polo ativo e passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção. 2. As supostas nulidades não encontram respaldo nas provas produzidas nem na jurisprudência predominante à época da penhora e da declaração de fraude à execução, razão pela qual não há que se determinar a invalidação da arrematação. 3. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente (CPC/15 792 1). 4. Como consequência, nos termos do art. 186/CC, incabível a condenação do credor ou do arrematante à indenização pelos danos sofridos pela autora/apelante na condição de adquirente de bem objeto de fraude à execução. 5. Acolheu-se as preliminares de legitimidade ativa e passiva. No mérito, negou-se provimento ao apelo" (e-STJ fls. 1.865/1.866). Vislumbrando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a então apelante opôs embargos de declaração ao referido julgado (e-STJ fls. 1.921/1.946), por meio do qual, sustentou, em síntese, que seria omisso o acórdão por rechaçar seu pedido de nulidade da arrematação e de reparação de danos, mesmo diante do fato de não ter sido citada para se manifestar a respeito da ocorrência da fraude à execução que restou reconhecida nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de LEONÍDIO e de não restar comprovada ali sua má-fé na cessão de direitos sucessiva (na qual ela, a embargante, figurou como cessionária), sem considerar o Tema Repetitivo nº 243/STJ e o conteúdo da Súmula nº 375/STJ ou tampouco indicar a distinção do caso em apreço ou a eventual superação dos entendimentos nestes firmados. Os embargos de declaração opostos acolhidos apenas em parte, para excluir do acórdão embargado a condenação da apelante ao pagamento dos chamados honorários recursais (e-STJ fls. 2.002/2.028), o que ensejou a interposição do recurso especial ora em apreço. Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 2.031/2.067), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 371, 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - porquanto configurada negativa de prestação jurisdicional decorrente do fato de não ter a Corte local, mesmo após provocada pela oposição de embargos declaratórios, se pronunciado a respeito da necessidade de aplicação ao presente caso da orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema nº 243/STJ) bem como daquela traduzida pela Súmula nº 375/STJ; (ii) arts. 615 e 659 do CPC de 1973 - porque seria descabido, à luz do disposto pelos referidos dispositivos legais e do conteúdo do Tema nº 243/STJ e da Súmula nº 375/STJ, presumir a má-fé do terceiro adquirente dos imóveis (sem qualquer prova nos autos) e, ao mesmo tempo, eximir o Banco do Brasil (exequente) do dever legal de ter realizado a averbação premonitória na matrícula dos referidos bens, quando foi ele próprio que optou por indicar a penhora imóveis do executado (LEONÍDIO), que não lhe haviam sido dados em garantia hipotecária, e (iii) arts. 169 do Código Civil e 889 do Código de Processo Civil - porque seriam nulos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. (incluindo-se aí a hasta publica do imóveis objetos da controvérsia) após o falecimento do executado (LEONÍDIO) haja vista não ter sido regularizada sua representação processual, sendo imprescindível, para tanto a inclusão do espólio no polo passivo daquela demanda, o que só ocorreu após o levantamento pelo exequente dos valores auferidos com a arrematação; (iv) arts. 635 do CPC de 1973 e 835 do CPC vigente - porque seria imprescindível sua intimação, enquanto terceiro adquirente, para se manifestar a respeito da penhora que recaiu sobre os imóveis em questão. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 2.074/2.076, 2.079/2.092 e 2.094/2.098), o recurso recebeu crivo positivo em exame prévio de admissibilidade, pelo que ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. Merece acolhida a pretensão recursal quanto à preliminar de mérito suscitada (violação dos 11, 371, 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil), por restar configurada, no caso, a alegada negativa de prestação jurisdicional decorrente da insistência da Corte local em deixar de apreciar aspectos relevantes à solução da controvérsia, que foram oportunamente suscitados pela recorrente e reiterados nas razões dos embargos por ela opostos às fls. 1.921/1.946 (e-STJ). Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente a manifestação da Corte de origem acerca dos fundamentos pelos quais estão sendo desconsideradas, no caso em apreço, a inteligência da Súmula nº 375/STJ e orientação jurisprudencial consolidada, em sede de recurso representativo da controvérsia, no Tema nº 243/STJ, manteve-se silente a Corte local. Oportuno ressaltar que, nas razões dos referidos embargos de declaração, o ora recorrente destacou que "..o Acordão embargado restou omisso, pois, (1) ao negar provimento ao Recurso de Apelação quanto ao pedido de nulidade da arrematação e do pedido de reparação de danos, no que se refere à ausência de citação da Embargante sobre suposta ocorrência de fraude à execução nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A e ASABB em face do Senhor LEONÍDIO, que resultou no registro da ineficácia da cessão de direito deste último ao Senhor GILMAR, o que fulminou a cessão de direito à INCORPORAÇÃO SUPREME (hoje INCORPORAÇÃO BOULEVARD), deixou de considerar o TEMA REPETITIVO 243/STJ, além de não observar a aplicação da súmula sumula 375 do STJ, em total violação ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC" (e-STJ fl. 1.930 - grifou-se). Apontou, ainda, que "..o v. Acórdão embargado foi omisso ao negar provimento ao Recurso de Apelação quanto ao pedido de nulidade da arrematação e do pedido de reparação de danos, no que se refere à ausência de citação da Embargante sobre suposta ocorrência de fraude à execução nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A e ASABB em face do Senhor LEONÍDIO, que resultou no registro da ineficácia da cessão de direito deste último ao Senhor GILMAR, o que fulminou a cessão de direito à INCORPORAÇÃO SUPREME (hoje INCORPORAÇÃO BOULEVARD), deixou de considerar o TEMA REPETITIVO 243/STJ, bem como o entendimento pacifico do STJ na súmula 375 do STJ" (e-STJ fls. 1.931/1.932). Ocorre que, como se extrai com facilidade da leitura do acórdão de fls. 810/817 (e-STJ), a Corte local deixou de examinar as alegações da embargante, limitando-se à de suas pretensões a partir das singelas afirmações de que: (i) "não houve incursão, no acórdão, sobre os requisitos caracterizadores da fraude à execução, pois esta já foi reconhecida judicialmente no ano de 2013, no bojo da execução por quantia certa movida pelo Banco do Brasil" (e-STJ fl. 2.011) e (ii) "o voto condutor do acórdão registrou, ainda, que "o art. 792, § 4º do CPC/2015, que impõe a intimação do terceiro adquirente antes de se declarar a fraude à execução, não estava em vigor quando das decisões que declararam a ineficácia das cessões de direito realizadas" " (e-STJ fl. 2.011). O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de aclaratórios, trate de tema não analisado pela instância de origem, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, a título de exemplo, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REGIME DE CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a legalidade da mudança da forma de contribuição para o novo modelo por faixa-etária e a inexistência de discriminação ao ex-empregado aposentado, por se tratar de plano único. 4. Por ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC. 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.728.492/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do AREsp 1.330.052/RJ, decidiu pela prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre pontos omissos." (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.343.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). "PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial provido." (REsp nº 1.091.966/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe de 14/2/2011). Impõe-se, portanto, que, reconhecida a nulidade do acórdão de fls. 2.002/2.028 (e-STJ), seja determinada a devolução dos presentes autos à Corte local para que promova novo e adequado julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.921/1.946 (e-STJ), sanando-se, ali, as apontadas omissões do acórdão recorrido a respeito da inteligência da Súmula nº 375/STJ e do Tema nº 243/STJ e, especialmente, dos motivos pelos quais desconsideradas, no caso em apreço, as orientações nestes consolidadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.921/1.946 e-STJ, nos termos da fundamentação acima. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões do apelo nobre, que poderão, todavia, ser objeto de novo recurso a ser interposto, se for o caso, após o rejulgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA