REsp 2159046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.368): PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO, ERRO NO RESULTADO, RETIFICAÇÃO. Questão de ordem solvida para retificação do acórdão lavrado, com modificação da ementa e do resultado de julgamento, com retificação da ata de julgamento. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. A fraude do negócio jurídico somente pode vir a ser declarada segundo as regras gerais de Direito Civil. Em outras palavras, aplica-se ao caso concreto a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso é possível inferir a partir dos documentos que instruíram a inicial que inexistia penhora pendente sobre o imóvel à época da negociação, a qual se deu de forma superveniente e ensejou os presentes embargos, bem como que a compra e venda se deu diante da expressa apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, documento dotado de fé pública e que indica a inexistência de créditos tributários exigíveis em face dos alienantes naquele dado momento. Não é possível exigir dos adquirentes maior diligência do que a obtenção de tal certidão fornecida pela própria Administração Pública. Apelação provida nos termos do voto do Desembargador Federal Leando Paulsen. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.405/1.408). Em seu recurso especial (e-STJ fls. 1.414/1.449), a parte indica a violação dos arts. 489, § 1º, I, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, do art. 185 do CTN e do art. 108 do Código Civil. Aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como estaria desfundamentado. No mérito, argumenta que a fraude à execução fiscal estaria devidamente comprovada, uma vez que a alienação em tela fora realizada quando já deferido o redirecionamento da execução em desfavor do sócio alienante da pessoa jurídica originalmente executada. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.466/1.515. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 1.518/1.519). Passo a decidir. A irresignação merece prosperar. A controvérsia recursal reside em fixar o momento a partir do qual a fraude à execução fiscal seria presumida de forma absoluta (independentemente de má-fé), em relação a sócio incluído no polo passivo da execução fiscal originária por meio de redirecionamento. Pois bem. O Tribunal de origem entendeu o seguinte (e-STJ fl. 1.291): A negociação imobiliária em debate foi engendrada em 15/03/2018 entre a empresa RETAIL PARK PALHOÇA (compradora) e as pessoas físicas de Amaury Demetri e Carlos Alberto Demetri (vendedores). Destaque-se que os referidos alienantes não figuravam originariamente no polo passivo da Execução Fiscal subjacente e que deu ensejo à penhora impugnada através destes embargos de terceiro. Tais indivíduos foram alvo do redirecionamento da cobrança somente em 09/10/2017, razão pela qual não incide na espécie o instituto da fraude à dívida ativa regulada pelo art. 185 do CTN. Faço tal afirmação, pois, à época da negociação do imóvel, sequer existia dívida inscrita em nome de Amaury e Carlos, mas tão somente decisão judicial determinando o redirecionamento do Executivo Fiscal. Estabelecidas tais premissas, a resultante jurídica é que a possível fraude do negócio jurídico somente pode vir a ser declarada segundo as regras gerais de direito civil. Em outras palavras, aplica-se ao caso concreto a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. In casu, como é possível inferir a partir dos documentos que instruíram a inicial, inexistia penhora pendente sobre o imóvel à época da negociação, a qual se deu de forma superveniente e ensejou os presentes embargos. De outro lado, no que toca ao requisito da boa-fé, verifica-se que a compra e venda se deu diante da expressa apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, documento dotado de fé pública e que indica a inexistência de créditos tributários exigíveis em face dos alienantes naquele dado momento. Não é possível exigir dos adquirentes maior diligência do que a obtenção de tal certidão fornecida pela própria Administração Pública. Aliás, este Tribunal já teve a oportunidade de se debruçar sobre caso idêntico e assim decidiu: (..) Ante o exposto, com a vênia do relator, voto por dar provimento ao apelo para declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel sub judice. Ocorre que esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que a presunção (absoluta) de fraude à execução fiscal dá-se no momento em que ocorrida a citação do sócio para ingressar no polo passivo da demanda executiva, mediante redirecionamento. Veja-se : TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃO DOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1.926.717/MG, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SÓCIO DA DEVEDORA. FATO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Assentou-se, na oportunidade, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento. Precedentes. 3. No caso concreto, segundo consta do acórdão recorrido, o redirecionamento do feito executivo foi determinado em 23/6/2003, com citação realizada em 15/9/2003, enquanto que a alienação do bem imóvel se deu em 9/5/2008, o que evidencia a ocorrência de fraude à execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.863.529/RS, Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe de 25/02/2021). No caso, sendo incontroverso nos autos que a alienação do bem em comento consumou-se após o efetivo redirecionamento da execução fiscal (com a citação do sócio), é caso de reconhecer-se a ocorrência da fraude executiva. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a fraude à execução e, bem assim, restabelecer a penhora realizada na primeira instância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA