REsp 2164838 - DECISAO

REsp 2164838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e registrou a nulidade da alienação na matrícula do imóvel, não havendo omissão a sanar; a insurgência da Fazenda Nacional demandaria revolver matéria fática e reexaminar provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 792 do CPC) não contém comando suficiente para alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSE CARLOS ROMERO RODRIGUES; Parte Interessada/creditora: A. CURY ADM E PART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 792 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Penhora Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSE CARLOS ROMERO RODRIGUES

Recorrido

A. CURY ADM E PART LTDA

Parte Interessada/creditora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação declarada fraude à execução é ineficaz apenas em relação ao exequente ou atinge a titularidade registral do bem
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do §1º do art. 792 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e registrou a nulidade da alienação na matrícula do imóvel, não havendo omissão a sanar; a insurgência da Fazenda Nacional demandaria revolver matéria fática e reexaminar provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 792 do CPC) não contém comando suficiente para alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.