REsp 1828174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por POSTO ZAP PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. contra acórdão assim ementado (fl. 653): EMBARGOS DE TERCEIRO - A escritura pública juntada aos autos demonstra que o apelante adquiriu o imóvel diretamente dos proprietários Pedro e Maria Antonieta - Impossibilidade da presunção da sua ciência acerca de anterior negócio realizado entre os vendedores e terceiros - O documento que atesta o referido negócio não é dotado de fé pública e sequer possui a firma reconhecida das partes - Inexistência de qualquer constrição no momento da aquisição do imóvel - má-fé do apelante não demonstrada - Sentença reformada -Recurso provido." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Essa é a ementa dos aclaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ao julgador é facultado o livre convencimento, sendo suficiente a indicação, na decisão, das razões da formação de seu convencimento - Inteligência do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil - Caráter infringente evidenciado - O pré-questionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser analisado pelo julgado - Inocorrência -Recurso improvido." O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ao argumento de violação dos arts. 674, 792, caput, incisos e parágrafos, e 1.022 do CPC. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da causa; e que o TJSP fundamentou sua decisão na escritura pública de compra e venda, porém deixou de apreciar os demais documentos que teriam o condão de infirmar as conclusões a que chegou o órgão julgador. Argumenta que existe prova de má-fé do recorrido e que não foi observada a Súmula n. 375 do STJ. Sustenta que, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, não há necessidade de ação autônoma para se reconhecer a fraude à execução. Requer o provimento do recurso especial a fim de que seja mantida a sentença de 1º grau que não acolheu o pedido inicial. A parte contrária ofereceu contrarrazões (fls. 740-750). É o relatório. Decido. i) art. 1.022 do CPC Já se decidiu que inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022.) No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a questão essencial ao deslinde da controvérsia, consoante se extrai de fls. 655-660. Opostos embargos de declaração, estes foram devidamente fundamentados, consoante se extrai de fls. 731-735. Assim, não há que falar em violação do art. 1022 do CPC. Por sua vez, não deve prevalecer a alegação de que o Tribunal a quo deixou de levar em consideração outras provas existentes nos autos que seriam suficientes para infirmar as conclusões a que chegou o órgão julgador, pois, no que tange à valoração das provas e ao convencimento do juiz, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. (..) 3. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1196519/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 4/8/2015.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 371 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Desse modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 678.652/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe de 29/06/2015, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (..) 2.- No que diz respeito aos artigos 333, I, e 359, I, do Código de Processo Civil, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 do STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 518.041/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014, destaquei.) ii) arts. 674 e 792 do CPC e Súmula n. 375 do STJ De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 1º/12/2014). Ressalte-se que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume e a má-fé se prova, sendo do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. No caso dos autos, a Corte de origem acolheu o recurso de apelação para o fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido para desconstituição da penhora que recaia sobre o imóvel do ora recorrido. Em seu voto, o relator do recurso de apelação menciona que a penhora foi registrada às margens da matrícula em 03 de julho de 2015, "em data posterior à aquisição do bem pelo recorrente" (fl. 658). Assim, considerando que o registro do ato constritivo se deu em data posterior à venda, não há que se falar em fraude à execução. Igualmente, não há prova de que o adquirente tinha conhecimento da execução ou estado de insolvência do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. Ressalte-se, ademais, que rever tal entendimento implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mediante reanálise da prova documental e testemunhal, o que não se admite em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA