AREsp 1270238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há como reconhecer nesta sede a fraude à execução, pois as alienações dos imóveis ultimaram-se no bojo de processo judicial, de modo que eventual nulidade do ato judicial somente poderá ser objeto de apreciação em sede de ação anulatória adequada. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante reitera, em síntese, a violação ao art. 1.022, I, c/c o art. 489, § 1º, II, do CPC, sustentando que no acórdão recorrido não houve a devida análise dos pontos suscitados pela recorrente quanto à ausência de intimação quando da adjudicação dos bens pelo recorrido e inexistência de preferência do recorrido Marcelo em adjudicar o bem. Defende a inaplicabilidade da previsão contida na Súmula 283/STF, data venia, na medida em que o recurso especial manejado demonstra satisfatoriamente a ausência de fundamentação incorrida pelo v. acórdão recorrido, o qual não se debruçou propriamente nas teses postas pela agravante. Reafirma, assim, a violação aos arts. 797, 804, 899, 908, § 2º, e 909, todos do CPC, sustentando que deve ser reconhecida a nulidade da adjudicação, pois não houve intimação da recorrente quanto ao ato, porque o recorrido Marcelo não possui nenhum direito de preferência sobre os bens, pois a cessão de créditos retirou da obrigação a natureza propter rem, acarretando inclusive a perda de preferência sobre qualquer outro crédito e porque a adjudicação ocorreu em fraude à execução. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimado, o recorrido MARCELO APOVIAN apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno (e-STJ, fls. 454/458). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há como reconhecer nesta sede a fraude à execução, pois as alienações dos imóveis ultimaram-se no bojo de processo judicial, de modo que eventual nulidade do ato judicial somente poderá ser objeto de apreciação em sede de ação anulatória adequada. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto às alegações de nulidade da adjudicação, porque não houve intimação da recorrente quanto ao ato, porque o recorrido Marcelo não possui nenhum direito de preferência sobre os bens, pois a cessão de créditos retirou da obrigação a natureza propter rem, acarretando inclusive a perda de preferência sobre qualquer outro crédito e a adjudicação ocorreu em fraude à execução, a Corte de origem assim decidiu: "O fato é que Marcelo Apovian, nos autos da ação de cobrança de número 0112812-35.2007.8.26.0100, obteve judicialmente a adjudicação de imóveis, por sua conta e risco (fl. 74 deste feito digital). A carta de adjudicação foi expedida e o imóvel passou a ser registrado em nome de Marcelo Apovian, ora agravante (fl. 75). Portanto, legalmente com o registro da carta de adjudicação, no cartório imobiliário, Marcelo Apovian, passou a ser o proprietário do imóvel. Nestas circunstâncias, não podem prevalecer as constrições anteriores, e que foram deferidas em favor da agravada. É que se o bem passou a ser de propriedade de Marcelo, tornou-se inviável a sua alienação judicial, em razão de constrições anteriormente realizadas sobre o imóvel, e que foram concretizadas em beneficio da agravante em face dos antigos proprietários. Não há como reconhecer nesta sede a fraude à execução, pois as alienações dos imóveis ultimaram-se no bojo de processo judicial. Portanto, eventual nulidade do ato judicial que determinou a adjudicação do imóvel em favor do agravante, somente poderá ser objeto de apreciação em sede de ação anulatória adequada, na qual inclusive deve ser objeto de apreciação a alegação de falta de intimação da recorrente, a respeito da notícia de adjudicação do imóvel." (e-STJ, fls. 267/268) Contudo, tal fundamento - inadequação da via eleita -, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ness e sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do ST F, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.