REsp 1768522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Provimento do recurso especial, na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ MARCONDES FERNANDES contra decisão, às fls. 899/905, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada, para afastar o reconhecimento de fraude à execução e adequar o julgado a quo ao entendimento pacificado nesta Corte Superior. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a necessidade de reconsideração da decisão agravada, alegando para tanto que não poderia ter sido reformado o acórdão que reconhecera a fraude à execução perpetrada pela parte ora agravada, notadamente no caso, em que a controvérsia envolve adulteração da data do contrato e a reanálise do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Afirma que, ciente do entendimento do STJ quanto à questão controvertida, "fez questão de fazer prova da má-fé da agravada demonstrando que as circunstâncias do caso se amoldam perfeitamente ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 956.943/PR (Tema 243) e no enunciado da Súmula 375/STJ, pelo que se deve manter a declaração de fraude à execução reconhecida pelas instâncias ordinárias", fl. 915. Assevera que, "ao redigir o contrato de compromisso de compra e venda com a data retroativa (20/10/2002) à data em que a transferência parece ter sido concretizada, assim como à data da propositura da Ação Ordinária de Cobrança, a agravada tentou induzir as instâncias ordinárias a erro, querendo fazer crer que era proprietária/posseira do imóvel desde 20/10/2002, quando, em verdade, a prova testemunhal e documental, devidamente examinadas pelas instâncias a quo, revelam que ela tão apenas passou a residir no imóvel praticamente na segunda metade do ano de 2005", fl. 916. Aduz, também, que a jurisprudência da Quarta Turma do STJ entende que o legislador elegeu o ato da citação como momento a partir do qual a alienação do bem importaria fraude à execução, contudo, acertadamente conclui pela possibilidade de relativizar esse marco temporal nos casos em que se pode constatar elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente, tal como nesta hipótese. Alega que "a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto a declaração de má-fé da agravada, que justificou o decreto de fraude à execução, certamente não foi exercício de "presunção", muito pelo contrário. A má-fé da agravada que conduziu à declaração de fraude à execução, por conseguinte, foi fato provado pelo credor-agravante e se funda no acerto no exame do robusto acervo fático-probatório dos autos; e da mais estrita observância ao Tema 243 dos recursos repetitivos e ao enunciado da Súmula 375/STJ", fl. 919. Arremata enfatizando que, diferentemente do entendimento da decisão agravada, "a Corte de origem laborou com o costumeiro acerto, de modo que a conclusão adotada pelos acórdãos recorridos está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 956.943/PR (Tema 243) e no enunciado da Súmula 375/STJ, isso porque (i) o credor-exequente comprovou a má-fé da agravada ao longo da instrução processual, em linha com o que determina os precedentes do STJ; e (ii) a agravada tinha plena ciência da demanda que confirmaria o estado de insolvência do executado, pois foi partícipe do Sr. José de Olivera no ato ilícito que consistiu na manipulação ilícita da data do contrato para que constasse no papel uma data que fosse anterior até mesmo à Ação Ordinária n.º 0203826-76.2002.8.26.0100, que o ora agravante propôs em desfavor do executado", fl. 919. A impugnação foi apresentada às fls. 931/951. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Provimento do recurso especial, na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da análise dos autos, infere-se que, na origem, VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO - ora agravada - opôs embargos de terceiro com o objetivo de afastar a penhora e a adjudicação do imóvel realizadas nos autos da execução de título judicial promovida por José Marcondes Fernandes contra José de Oliveira Gomes. A sentença foi de rejeição dos embargos com julgamento de improcedência do pedido, com a condenação da embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatício, fls. 324-326. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta pela embargante - ora agravada, nos termos do acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Bem imóvel Improcedência - Fraude à execução caracterizada - Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil - Alienação de imóvel pelo executado à embargante após ter ciência inequívoca de ação contra si ajuizada capaz de reduzi-lo à insolvência - Data lançada em contrato de compra e venda não registrado que não corresponde à realidade - Provas documental e oral uníssonas no sentido de que a embargante passou a exercer a posse do imóvel somente no final de 2.004, quando o executado já tinha conhecimento do curso de ação de cobrança em seu desfavor - Hipótese que não se amolda à Súmula 84 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido." (fl. 383) Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 418-425. Não obstante, a embargante VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO interpôs o competente recurso especial, que fora inadmitido na origem, ensejando a interposição do agravo em recurso especial autuado sob classe e número AREsp 558.108/SP, o qual fora conhecido por esta Relatoria, para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação ao art. 458, II, do CPC, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie as razões recursais, como entender de direito, e se "manifeste expressamente a respeito dos seguintes pontos: a) a existência de prévio registro imobiliário acerca da ação ou da penhora do bem ou b) ter ficado comprovado pelo exequente, no caso, a má-fé do adquirente, ora embargante", fl. 614. Em novo julgamento o eg. Tribunal estadual rejeitou os embargos de declaração, nos termos do acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC - Acórdão devidamente fundamentado - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados." (fl. 725) A Corte de origem rejeitou os sucessivos embargos opostos pela embargante - ora agravada - e pelo embargado - ora agravante -, fls. 753-760. Ainda irresignada, VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 333, II, 458, II, 593, II, e 659, § 4º, do CPC/1973, além de divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso especial, a ora agravada sustenta que, na hipótese, não ficou configurada fraude à execução, pois "a prova nos autos revelou que a citação do Executado na ação de cobrança aconteceu anos após a assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, e da posse do imóvel", fl. 771. No ponto, reforça que, ao tempo da alienação do imóvel, ainda que se considere somente o momento em que a parte recorrida obteve a posse direta do imóvel, no ano 2004, nem sequer era possível afirmar se a referida ação de cobrança teria seguimento, quanto mais se traria o estado de insolvência. Embora tenha sido firmado o contrato de alienação no ano de 2002, ainda que somente se considere a posse direta da embargante a partir do ano de 2004, verifica-se que esta ocorreu muito antes da citação do executado na ação de cobrança, razão pela qual não há como provar a ausência de boa-fé na aquisição. Esclarece que a ação de cobrança foi ajuizada em 2002, no entanto, a citação válida ocorreu em 2006, uma vez que o autor, durante quase quatro anos, buscava a isenção do recolhimento das custas processuais. Afirma que "a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso-não-haja penhora-anterior,-devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis", fl. 775. Defende que o "acórdão contraria expressamente ao disposto no artigo 659, § 4º do CPC, pois segundo o referido dispositivo, é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução", fl. 779. Acrescenta que não houve comprovação irrefutável da insolvência da parte executada. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 817-835. O referido recurso foi admitido na origem. Os autos ascenderam a esta eg. Corte. Ao analisar o recurso, esta Relatoria reconheceu que a Corte de origem não laborou com o costumeiro acerto quando, ignorando anterior decisão do STJ, seguiu rejeitando os embargos de declaração da parte ora agravada, sem manifestar-se acerca dos dois pontos essenciais indicados por esta Superior Instância. Com isso, inverteu o ônus da prova da má-fé, sem levar em conta o precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a jurisprudência no sentido de que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC". Diante de tal situação, a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial interposto por VÂNIA PIRES CHRISTÓVÃO, para afastar o reconhecimento de fraude à execução e adequar o julgado ao entendimento pacificado nesta Corte Superior. Na hipótese, portanto, cinge-se a controvérsia, em síntese, em analisar se a tese fixada pela Corte Especial do STJ na Súmula 375/STJ e no Tema 243 dos recursos repetitivos se aplica ao caso dos autos, bem como se o cenário fático delimitado pelo acórdão recorrido permite concluir pela má-fé do terceiro adquirente a fim de se reconhecer a alegada fraude à execução, que não pode ser presumida. Quanto à fraude à execução, o Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo da parte ora agravada, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros, nos termos da seguinte fundamentação: "A embargante supostamente teria adquirido os direitos do imóvel mediante contrato de cessão firmado em 20 de outubro de 2.002 (fls. 23/26). O embargado argumenta que a data inserida em tal contrato não corresponde à realidade, firme na prova oral de que a embargante apenas passou a exercer a posse direta do imóvel no final do "ano de 2.004, quando o executado já possuía ciência de que contra ele tinha sido ajuizada ação de cobrança pelo embargado, se desfazendo do patrimônio em evidente fraude à execução. Ou seja, a data real do contrato seria, no mínimo, posterior àquela nele inserida. De fato, a prova oral e documental confirmam a posse direta da embargante a partir do final do ano de 2.004 e não em 2.002. Há também elementos seguros de que o executado tinha conhecimento inequívoco de que contra ele o embargado havia ajuizado ação de cobrança (fls. 140/142), fato este mencionado na sentença proferida em ação declaratória anexada às fls. 207/209, datada de 05 de outubro de 2.004. Cabia à embargante simples verificação junto ao distribuidor para obter a informação de que contra o executado havia ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ajuizada no ano de 2.002 pelo embargado. Para configurar fraude à execução é necessária a pré-existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência, consoante regra disposta no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é outra a lição ministrada, com excelência, pelos notáveis Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, com a colaboração de Luís Guilherme Aidar Bondioli, na sua obra denominada "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 4P edição - 2.009, pág. 841, em comento ao artigo 593 do Código de Processo Civil: (..) Ressalte-se aqui que apesar da citação na ação de cobrança do executado ter ocorrido apenas no ano de 2.006 (fls. 137/139), há elementos concretos de que o executado já possuía plena ciência de que contra ele existia ação de cobrança em curso (fls. 207/209). Esse o intuito e o propósito da lei, não podendo o executado se valer de manobras para fraudá-la e aos seus credores. Em outras palavras, a alienação do patrimônio ocorreu com o nítido intuito de fraude, não sendo o caso de aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque, como se viu, a data aposta no contrato não espelha a realidade, o que não significa dizer que a compra e venda não se realizou, mas apenas que o negócio naquela data (2.002), de fato, não foi concluído, mas em momento posterior, após a ciência do executado de ação contra si ajuizada, sendo o que basta para configurar a fraude à execução e a manutenção da improcedência dos embargos. Também não há que se falar em aquisição de boa-fé pela embargante, haja vista prova robusta de alteração da data do contrato." (fls. 384-387) Ainda, no acórdão dos embargos de declaração proferido após a decisão do STJ no anterior AREsp referida, a Corte de origem apontou a seguinte fundamentação: "Cuida-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão de fls. 328/334, sustentando haver contradição e omissão no relatório e fundamentação do aresto. Argumenta não estarem preenchidos os requisitos necessários para configuração da fraude à execução, mormente que a alienação do imóvel ocorreu muito antes da citação válida do devedor e de que a embargante não tinha conhecimento da ação que lhe era movida. Invoca violação aos artigos 333, II, 659, § 4º, 458, II, todos do CPC e Súmula 84 do STJ. (..) Por decisão proferida em Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial nº 558.109/SP, foi anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que houvesse reapreciação e manifestação expressa dos seguintes pontos: a) a existência de prévio registro imobiliário acerca da ação ou da penhorado bem e b) ter ficado comprovado pelo exequente, no caso, a má-fé do adquirente, ora embargante (fls. 560/566). (..) Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Apenas para aclarar, de fato, no relatório do acórdão, deve ficar constando que "a alienação do imóvel a ela se deu antes da citação do executado em ação de cobrança", e não como constou, o que, de forma alguma influencia no resultado do julgamento. Como se ressalvou, cabia à embargante "simples verificação junto ao Distribuidor para obter informação de que contra o executado havia ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ajuizada no ano de 2.002 pelo embargado". Por essa razão, inconsistente a argumentação de que não possuía ciência da existência da demanda. E mais, restou também consignado que diante da prova robusta de alteração da data do contrato, não havia que se falar em aquisição de boa-fé pela embargante. Assim, em cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento adotado é de que a aquisição de embargante não se deu com boa-fé. Primeiro porque bastava simples verificação junto ao Cartório Distribuidor para verificar a existência de ação em desfavor do alienante. Providência usual e simples que em quase todas as negociações desse jaez é tomada pelo adquirente. Segundo, as provas dos autos indicam que a data do contrato foi alterada, o que também evidencia a falta de boa-fé da embargante, isso principalmente pela ocupação tardia do imóvel. Portanto, as circunstâncias do caso, especialmente a falta de cautela mínima da embargante, evidenciam que a aquisição se deu de forma a mascarar a dilapidação do patrimônio do executado, sem ostentar boa-fé. Com relação ao registro da ação ou da penhora na matrícula imobiliária não há qualquer comprovação nos autos por parte do embargado. Todavia, diante da ausência de boa-fé da embargante, entendeu-se pela configuração da fraude e pela improcedência dos embargos de terceiro, não havendo que se falar em violação aos legais mencionados ou mesmo às Súmulas 84 e 375 do STJ. Nítido o caráter infringente, mostrando-se inadequada a via eleita para modificação do julgado. À vista do exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração." (fls. 725-727) Por fim, a fundamentação do acórdão dos últimos embargos de declaração fora proclamada nos seguintes termos: "Todas as questões foram enfrentadas pelo acórdão, havendo explicação clara e fundamentada dos motivos que determinaram a solução adotada. De se ressaltar que a decisão proferida em Agravo Regimental pelo Superior Tribunal de Justiça foi atendida nos limites lá determinados, o que já demonstra a impertinência de novos embargos o de declaração. Com relação à prova de pagamento do imóvel, a matéria extrapola totalmente o comando determinado pelo STJ, não havendo qualquer omissão a respeito. No que toca à ausência de prova da má-fé da embargante, pelas razões já amplamente consignadas nos autos e reiteradas no acórdão de fls. 591/593, entendeu-se que diante de todo o acervo probatório a demonstrar a alteração da data do contrato e a ocupação tardia do imóvel, além da existência de ação de cobrança, não se pode falar em boa-fé na aquisição, caracterizada a fraude. Inexiste vicio a ser sanado ou ofensa aos dispositivos legais mencionados, mas inconformismo com o entendimento adotado, cuja alteração merece o recurso apropriado." (fl. 758) Do excerto acima transcrito, infere-se que eg. TJ-SP manteve o reconhecimento de fraude à execução, consignando que, a despeito de: (i) não haver comprovação nos autos, por parte do embargado, do registro da ação ou da penhora na matrícula imobiliária; e ainda, (ii) a citação na ação de cobrança do executado ter ocorrido apenas no ano de 2006 e a alienação do imóvel ter-se dado antes da citação do executado em ação de cobrança, a aquisição onerosa do bem pela embargante de terceiro não se dera com boa-fé, apenas porque: (a) a data do contrato particular fora alterada e não espelharia a realidade, por haver prova oral e documental confirmando a posse direta pela embargante somente a partir do final do ano de 2004, e não em 2002, data do contrato; e (b) bastaria simples verificação no Cartório Distribuidor para constatar a existência de ação em desfavor do alienante, tendo em vista caber à embargante a obrigação de verificação perante o distribuidor da informação de que contra o executado havia ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ajuizada no ano de 2002 pelo embargado. Sucede que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acerca da fraude à execução, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, julgado pela Corte Especial, REsp 956.943/PR, correspondente ao Tema 243, e nos termos da consagrada Súmula 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", sendo que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". Confira-se a ementa do recurso especial representativo da controvérsia: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N.375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes." (REsp 956.943/PR, Relator para o acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014) Nos termos da referida tese, para a configuração da fraude à execução, além da alienação do bem após a citação do devedor em demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é necessário investigar se o credor levou anteriormente a registro a penhora do bem alienado ou, em caso negativo, se o terceiro adquirente agiu de má-fé, não sendo viável a presunção de eventual má-fé, mas a certeza de conduta nesse sentido, que deve ser comprovada pelo credor-exequente. Assim, no caso ora em exame, é incontroverso nos autos que a alienação do imóvel a título oneroso se deu quando: i) não havia sequer anterior citação do executado na ação de cobrança; ii) não havia também penhora do bem imóvel ao tempo da alienação; e iii) inexistia averbação imobiliária premonitória nos assentamentos do registro do imóvel. Presentes, assim, todos os requisitos do Tema 243 e da Súmula 375/STJ. Cabia, então, ao exequente - ora agravante - a comprovação cabal da má-fé da adquirente, o que não se perfaz apenas por suposta alteração de data de contrato particular, em 2002, e pela posse direta da embargante sobre o imóvel em 2004, pois a citação na ação de cobrança somente se daria muito posteriormente, em 2006. No entanto, ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal a quo, sem observar a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, não constata a insolvência do devedor demandado, mas afasta a presunção de boa-fé da adquirente - ora agravada -, concluindo por comprovada efetivamente a má-fé na aquisição do imóvel em razão de frágeis aspectos, como: a data do pacto, ano de 2002, ser diferente da data da posse do imóvel, ano de 2004, e da imputação do ônus da verificação do cartório de distribuição à embargante compradora do bem, tudo em manifesta contrariedade à Súmula 375/STJ e ao precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC". Confiram-se ainda os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375 DO STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.804.713/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSENCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.823.776/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 2.283.051/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM, TAMBÉM REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIOR PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADOS. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR EXEQUENTE. INEFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO LEVADOS A REGISTRO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso. Precedentes. 4. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de averbação acerca da execução promovida pelo Consórcio agravado, de registro imobiliário da penhora ou ainda da posterior arrematação, cuja carta somente foi levada a registro mais de 4 (quatro) anos após a aquisição do imóvel pelos agravantes que, por sua vez, promoveram, nos estritos termos da lei, o registro da operação de compra e venda, não sendo possível, portanto, presumir sua má-fé. 5. Agravo interno a que se dá provimento para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de tornar sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem referenciado, realizados na execução movida pelo Consórcio agravado e, consequentemente, a arrematação do bem pelo ora agravado." (AgInt no REsp 1.577.144/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.736.883/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 1º/6/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ). 2. Na hipótese, o ônus probatório foi invertido indevidamente, já que era o exequente quem deveria comprovar a má-fé da empresa adquirente do bem, ou seja, que ela tinha ciência da demanda executiva, considerando que não havia registro da penhora. Todavia, no lugar, foi exigido que o terceiro adquirente comprovasse sua boa-fé. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.999.718/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. Com efeito, são pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não havendo registro da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou de medida constritiva sobre o imóvel, o ônus probatório de que o terceiro agiu de má-fé deve recair sobre o credor/exequente, pois este deveria ter feito o registro imobiliário e não o fez" (EREsp 655000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015, sem grifo no original). (..) 7. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.929.365/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp n. 956.943/PR, Relator para o acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1º/12/2014), o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. (..) 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.533.380/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2021) A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não há sentido em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos setores de distribuição dos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é exigir que o próprio credor interessado na penhora do imóvel promova, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão ou constrição, de modo a dar amplo conhecimento a todos, evitando prejuízo a terceiros de boa-fé. Por isso, esta Corte Superior entende que, mesmo no sistema legal anterior à referida Lei 8.953/94, a caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, dependia de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. A propósito, colhem-se os seguintes julgados: "FRAUDE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ARRESTO. INEXISTENCIA DE REGISTRO. 1. A FRAUDE DE EXECUÇÃO (ART. 593, II DO CPC) SOMENTE SE CARACTERIZA SE O ATO DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM E PRATICADO PELO DEVEDOR DEPOIS DE CITADO PARA A DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA. 2. O ARRESTO NÃO REGISTRADO E INOPONIVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FE. INEXISTINDO O REGISTRO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, INCUMBIA AO CREDOR FAZER A PROVA DA MA-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 76.063/RS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/1996, DJ de 24/6/1996, p. 22767, g. n.) "RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. PENHORA. TERCEIRO DE BOA-FE. AUSENCIA DO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. 1. NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO HAVENDO REGISTRO DA PENHORA, NÃO HA FALAR EM FRAUDE A EXECUÇÃO, SALVO SE AQUELE QUE ALEGAR A FRAUDE PROVAR QUE O TERCEIRO ADQUIRIU O IMOVEL SABENDO QUE ESTAVA PENHORADO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (REsp 113.666/DF, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/1997, DJ de 30/6/1997, p. 31031, g.n.) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DO REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA CIENCIA. SISTEMA ANTERIOR A LEI 8.953/1994. ONUS DO CREDOR. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIO-JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. - SEGUNDO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SISTEMA ANTERIOR A LEI 8.953/1994, COM LASTRO EM ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, AO EXEQUENTE, QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PENHORA, CABIA PROVAR QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CIENCIA DO ONUS QUE RECAIA SOBRE O BEM." (REsp 145.371/MG, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61236, g.n.) "FRAUDE DE EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FE. PENHORA (FALTA DE REGISTRO). INEXISTENTE O REGISTRO, NÃO SE CONSIDERA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO, SALVO A HIPOTESE DE QUEM ALEGAR A FRAUDE PROVAR QUE O TERCEIRO SABIA QUE O IMOVEL ADQUIRIDO ESTAVA PENHORADO. PRECEDENTES DO STJ: RESP"S 3.259, 70.063 E 140.670. (SUM. 83). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (REsp 135.228/SP, Relator Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/1997, DJ de 13/4/1998, p. 117, g.n.) "PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 659, § 4º CPC. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIO - JURISPRUDENCIAL. RECURSO ACOLHIDO. I - Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. II - Exatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao art. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, "a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro"." (REsp 186.633/MS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1998, DJ de 1º/3/1999, p. 341, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PENHORA - FALTA DE REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO ADQUIRIU O BEM DIRETO DO DEVEDOR-EXECUTADO. I- Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova de má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Art. 593 II e III do CPC. Precedentes do STJ. II- Recurso não conhecido." (REsp 123.616/SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ de 1º/3/1999, p. 306, g.n.) Nesse contexto, a edição da Súmula 375/STJ, bem como o posterior julgamento do Tema 243 dos recursos repetitivos, tão somente consolidaram o entendimento que há muito vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que, não registrada a penhora no registro imobiliário, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente para que se configure a fraude à execução. Não há, po rtanto, como se entender que a ausência de apresentação de todos os feitos ajuizados é capaz, no presente caso, de comprovar, mesmo que indiciariamente, a má-fé da terceira adquirente, sobrepondo-se à necessidade de comprovação, indene de dúvidas, da má-fé pelo exequente - ora agravante. No caso, diante do contexto firmado nos autos, observa-se que o eg. Tribunal a quo, ao inverter o ônus da prova da má-fé e reconhecer a existência de fraude à execução, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Dessa forma, o provimento do recurso especial, para afastar o reconhecimento de fraude à execução e adequar o julgado ao entendimento pacificado n esta Corte Superior, era mesmo medida que se impunha. Dessa forma, a decisão agravada merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.