AREsp 2564401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao s arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos. 3. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão do ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem de que ficou configurada fraude à execução no caso dos autos (fls. 667-670). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 543): FRAUDE À EXECUÇÃO. Configuração. Ao tempo da alienação tramitava contra a devedora (agravante) demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Aplicação do art. 792, IV, do CPC. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela adquirente, que é empresa titularizada pela esposa do representante da executada - sciencia fraudis - consoante Súmula 375, do STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Irrelevante a ausência de registro da penhora. Multa. Cabimento. Art. 744, I e parágrafo único. Valor mantido. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 601-605). No presente agravo interno, alega o agravante ofensa aos arts. 489, § 1º, do Código de Processo Civil , ao defender a ausência de fundamentação da decisão agravada, quando apenas se apresentou fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar como esse fundamento se aplicaria ao caso concreto. Alega, também, ofensa ao referido dispositivo quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, pois o Tribunal a quo não considerou que para a configuração de fraude à execução nos moldes do art. 792, IV, do CPC, é necessário que no momento da alienação de bens a execução persiga valor superior ao patrimônio da agravante, circunstância esta não verificada no caso dos autos. Sustenta que não incide m as Súmula s n. 5 e 7/STJ no caso, porquanto a premissa fática necessária à compreensão do recurso especial estava contida no acórdão recorrido, e é certo que a Corte de origem declarou a ineficácia das alienações de veículos pela agravante sem avaliar se estariam preenchidos os elementos caracterizadores da fraude à execução, afirmou a incidência do art. 792, inciso IV, do CPC Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo (fl. 696-702). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao s arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos. 3. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): No caso dos autos, insurge-se a agravante contra o entendimento do Tribunal de origem de que ficou configurada fraude à execução no caso dos autos. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do entendimento assentado de ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante. Não prospera o presente recurso. De início, consoante assentado na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou as alegações da ora agravante e afastou a pretensão, ao assentar, expressamente, que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 548-549): Cediço que a fraude à execução é artifício utilizado pelo devedor que causa dano ao credor e à atividade jurisdicional e, por isso, combatido de forma expressa no Código de Processo Civil, trazendo os incisos do artigo 792, os pressupostos objetivos à configuração da fraude à execução. (..) O caso em comento, atrai a situação prevista no inciso IV, do artigo 792, do CPC, porquanto, ao tempo da venda dos bens, já tramitava contra o devedor esta demanda, capaz de reduzi-lo à insolvência. Note-se que o crédito perseguido, sem sucesso, configura situação capaz de reduzir o executado à insolvência, critério objetivo da fraude à execução. De outra banda, para que seja reconhecida a fraude à execução, é necessária a presença do requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente (sciencia fraudis), nos termos da Súmula 375, do STJ: (..) Os requisitos são alternativos e não cumulativos, o que vale dizer, basta a prova da má-fé do adquirente para que seja reconhecida a fraude à execução, sendo prescindível, neste caso, o registro da penhora do bem alienado. In casu, a má-fé resta evidente, pois a empresa adquirente dos veículos é titularizada pela esposa de Hugo Henrique Garcia, o qual foi responsável pelas negociações e representação da empresa executada, conforme bem descrito pela exequente na petição de fls. 340/347 e documentos de fls. 348/352. Neste passo, a despeito da ausência do registro da penhora à época do negócio jurídico, circunstância que, repisa-se, não interfere no deslinde da causa, a má-fé da adquirente restou configurada. Patente, pois, a fraude perpetrada pelo executado, o que impõe a necessidade de ser mantida a declaração de que foi ineficaz a venda e, garantindo-se a possibilidade de ser mantida a penhora em seu desfavor. Confira-se, t ambém, o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 603): Do exame do acórdão proferido, é de se concluir que esta Câmara, com base no sistema jurídico vigente, analisou suficientemente os fundamentos recursais trazidos no apelo, esgotando assim a prestação jurisdicional, no que tange às matérias debatidas nestes autos. In casu, foram exaustiva e satisfatoriamente analisadas as questões envolvendo os motivos de restar caracterizada a fraude à execução, nos moldes do artigo 792, IV. Cabe às partes fazer prova dos fatos a fim de perseguir seu melhor direito e não ao Juiz. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora agravante. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 792, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Referente à matéria de que trata os art. 792, IV, do CPC/2015, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 2. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de que a transmissão do imóvel discutido nos autos ocorreu de forma fraudulenta, sendo incontroversa a fraude à execução, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no ponto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.216.577/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.