AREsp 2544043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ANA DELLA PASQUA ORTOLAN, IVANETE FATIMA BRINGHENTTI, RUDIMAR BRINGHENTTI e VOLMAR JOSE ORTOLAN, contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 264): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Na origem, cuida-se de embargos de terceiros, ajuizados pelos ora Agravantes em face do Estado do Rio Grande do Sul, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 56-60). Os autores apelaram ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 129). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A RUDIMAR E IVANETE. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O ADQUIRENTE E OS EXECUTADOS EM FACE DO CREDOR PREJUDICADO. LOGO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 NÃO PODE SER INVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 155-157). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, os Agravantes alegaram a existência de divergência jurisprudencial e afronta ao art. 1.º da Lei n, 8.009/90, declinando, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 174-176; grifos diversos do original): O E. Superior Tribunal de Justiça já solidificou o entendimento de que não gera prejuízo ao Fisco o afastamento da fraude à execução em relação a imóvel considerea do bem de família, impenhorável por força de lei. E deixa claro: "Caso se anulasse a venda a terceiro, a consequência seria o retorno do bem ao patrimônio do devedor". Isso se lê na ementa do Recurso Especial no 846.897/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 15/3/2007 pela Segunda Turma daquela Corte. 12. No mesmo sentido o decidido no Recurso Especial no 976.566/RS, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, julgado em 20/4/2010 pela Quarta Turma: .."não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei no 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz." 13. Em decisão mais recente, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial no 1.190.588/RS, onde Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo voto foi didático, feito julgado em 18/3/2019. Consta do caput da ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." 14. Mais uma decisão que afasta a pretensão do Fisco e contraria a decisão recorrida, é encontrável no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.563.408/RS, Relator o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 16/8/2021, assim ementada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado é de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3. Agravo interno desprovido. 15. Foi negado vigência à norma antes citada (Artigo 1º da Lei nº 8.009/90). E negar vigência é negar aplicação, é deixar de reconhecer eficácia à norma jurídica, no caso concreto. Dá-se a negativa de vigência tanto quando, de modo expresso, se proclama que a lei é inaplicável à solução de dada hipótese, como quando se ignora a existência do preceito ou ainda quando se interpreta a lei de modo que se nega a quem dela se socorre o direito que seria de se lhe assegurar. É o que ocorre. Requereu-se, assim, o provimento do apelo nobre para reformar o acórdão recorrido. Em decisão de fls. 264-267, não conheci do recurso, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. No presente agravo interno, os Agravantes alegam que (fls. 277-280; grifos diversos do original): De fato, a corte na origem apontou como óbice ao seguimento do recurso especial a suposta incidência da Súmula n. 83/STJ e a impossibilidade de análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por meio da interposição de recurso especial. Entretanto, esses dois fundamentos foram devidamente impugnados por meio do agravo de instrumento, que em suas razões bem demonstraram os agravantes que o acórdão recorrido estaria em flagrante dissonância com a Jurisprudência desta corte Superior. É possível se notar que do item 10 até o item 14 das razões do recurso de agravo em recurso especial, que os agravantes bem demonstraram que a jurisprudência deste Tribunal Superior ao analisar e dar interpretação ao artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, o faz de forma diametralmente oposta da interpretação posta no acordão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. .. Citamos, em nossas razões, inúmeros precedentes recentes que evidenciam a discrepância entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior. Além disso, os argumentos foram cuidadosamente elaborados para atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme preceitua o art. 932, III, do Código de Processo Civil. Detalhamos, os motivos pelos quais a decisão agravada não se sustenta à luz da jurisprudência dominante, indicando claramente os erros de interpretação e aplicação do direito que foram cometidos. Os precedentes apresentados nas razões do agravo não são meramente ilustrativos, mas sim representativos de um entendimento reiterado e consolidado por esta Corte Superior. Fizemos questão de selecionar julgados que tratam diretamente das questões controvertidas no presente caso, evidenciando a divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento predominante. Portanto, fica demonstrado que a necessária e devida impugnação aos fundamentos lançados na decisão agravada foi realizada de forma inequívoca, com o devido respeito às normas processuais e à jurisprudência desta Corte. Reiteramos, com máxima vênia, que nossos argumentos estão fundamentados em sólidos precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese dos agravantes, sendo imprescindível a revisão da decisão recorrida para alinhamento com a jurisprudência consolidada do STJ. Requer o provimento do recurso interno a fim de que seja conhecido e provido o apelo nobre. O ente público apresentou contraminuta (fls. 290-296), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, em decisum de fls. 264-267, não conheci do recurso, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, pois os Agravantes não teriam impugnado, adequadamente, o óbice consignado na decisão de inadmissibilidade proferida na origem, qual seja, a suposta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). Melhor compulsando os autos, observa-se que assiste razão aos Agravantes, que, realmente, se desincumbiram do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, tendo impugnado, de forma adequada e satisfatoriamente, a decisão que inadmitiu o apelo nobre na Corte local. Com efeito, a matéria de fundo diz respeito à configuração de fraude à execução na hipótese de bem de família. O Desembargador Primeiro Vice-Presidente da Corte estadual inadmitiu o apelo nobre, porque a conclusão do acórdão recorrido - que decidiu pela existência de fraude à execução - estaria em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, citando julgados proferidos nos anos de 2012 e 2017. Nas razões de Agravo em Recurso Especial, os Recorrentes, por sua vez, infirmaram a conclusão da decisão agravada, colacionando arestos deste Sodalício prolatados nos anos de 2007, 2010, 2019 e 2021, nos quais se adotou compreensão diversa daquela adotada pela Corte de origem (fls. 228 e 229). Também refutaram o óbice relativo à alegação de matéria constitucional em recurso especial (fls. 230). Segundo se vê, houve a impugnação concreta da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que implica o conhecimento do Agravo. Assim, valendo-me do efeito regressivo de que trata o art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão agravada para conhecer do Agravo, passando, em seguida, ao exame do recurso especial. Quanto aos Agravantes RUDIMAR BRINGHENTTI e IVANETE FATIMA BRINGHENTTI, o recurso é manifestamente incognoscível, pois a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade ativa destes e não houve a impugnação de tal circunstância no apelo nobre. Assim, por falta de recurso quanto a essa extensão do acórdão, operou-se a preclusão da matéria relativa à ilegitimidade ativa. De outro vértice, com relação aos Recorrentes ANA DELLA PASQUA ORTOLAN e VOLMAR JOSE ORTOLAN, o apelo nobre deve ser parcialmente provido. A Corte local negou provimento ao apelo dos ora Agravantes, declinando os seguintes fundamentos (fls. 122-125; sem grifos no original): O imóvel matrícula nº 8515 - Sarandi - foi penhorado nos autos da execução fiscal nº 5000017-74.2003.8.21.0069 ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de Indústria de Móveis Strada Ltda., Marcos Fernando Strada, Mércio Augusto Strada e Isair Giordani, para cobrança de créditos de ICMS. Citado o executado Isair Giordani em 15/06/2001 (fl. 59, v., da execução), foi o imóvel alienado por este para Rudimar (e sua esposa Ivanete) em 18/10/2007, os quais o alienaram, em 2012, a Valmor e sua esposa Ana. Inexistem dúvidas, pois, de que o imóvel, além de alienado após a inscrição dos créditos em dívida ativa, o que já seria o bastante ao reconhecimento da fraude à execução, o foi também quando já ajuizada a execução, bem como após a citação do sócio Isair. Desse modo, imperioso o reconhecimento da fraude à execução, independentemente, aliás, de demonstração da existência de boa-fé ou má-fé do adquirente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. nº 1.141.990/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em razão da controvérsia suscitada pelo instituto da fraude à execução, mormente após a vigência da LC 118/2005, alcançando o sistema de repercussão geral, decidiu: .. Outrossim, o reconhecimento da fraude à execução torna ineficaz o negócio jurídico entabulado entre o adquirente e os executados em face do credor prejudicado. Logo, a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90 não pode ser invocada pelos apelantes. A conclusão do Colegiado estadual, porém, está em desacordo com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. " a mbas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.174.427/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.563.408/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.719.551/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF, e de que não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente qualquer interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. .. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.190.588/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução, e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.486.437/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.) É de bom alvitre ressaltar que, no caso, a tese recursal se ampara no argumento de que o imóvel objeto da lide já seria considerado bem de família do próprio executado. Ou seja, não se afirma que o imóvel em questão seria impenhorável por somente se constituir como bem de família após a sua aquisição pelos ora Agravantes, pois, evidentemente, nessa situação, seria incabível a arguição de impenhorabilidade, conforme se depreende do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. VÍCIO DE FORMA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. .. 5. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois o imóvel somente passou a ostentar a qualidade de bem de família porque os últimos adquirentes, que são os ora agravantes, deram-lhe destinação de moradia, não sendo oponível para validar negócios jurídicos anteriores. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) De outro vértice, não havendo moldura fática cabalmente delineada, na origem, quanto à configuração ou não do imóvel em questão como bem de família do Executado, alienante originário do imóvel em questão, não se mostra possível tal exame nesta via recursal (AgInt no REsp n. 1.837.991/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020, v.g.). Com efeito, o Tribunal local nem mesmo examinou tal circunstância, por simplesmente adotar o raciocínio de que a impenhorabilidade cederia à fraude à execução, sem antes examinar se, quando o bem pertencia ao executado, configurava-se ou não como bem de família. Sendo esta a conjuntura fático-processual do presente feito, a solução mais acertada é a cassação do acórdão recorrido a fim de que, afastada a premissa de julgamento lá adotada, e, assentada a interpretação de que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem de família, seja proferido novo julgamento da apelação, examinando-se, especificamente, se o imóvel em questão, quando então pertencente ao Executado (alienante originário) reunia ou não os requisitos do bem de família. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, assim, CONHEÇO do agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do apelo nobre, dando a ele PARCIAL PROVIMENTO a fim de, assentando-se a premissa jurídica de que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado após a constituição do crédito tributário por si só não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem de família, cassar o acórdão recorrido para que seja proferido novo julgamento da apelação, examinando-se, especificamente, se o imóvel em questão, quando então pertencente ao Executado (alienante originário) reunia ou não os requisitos para configurar bem de família. NÃO CONHEÇO do recurso especial quanto aos Recorrentes RUDIMAR BRINGHENTTI e IVANETE FATIMA BRINGHENTTI. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PELO EXECUTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CASSADO. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.