AREsp 2646365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 681/682). O acórdão reco rrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 612): EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução configurada. Alienação que ocorreu em data posterior à averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelos adquirentes - sciencia fraudis - consoante Súmula 375, do STJ. Dicção, ademais, do disposto no art. 792, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 626/629). Nas razões do recurso especial (e - STJ fls. 632/647), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 167 e 1.428 do CC/2002 e 503, § 1º, do CPC/2015. Defendeu que "o v. acórdão negou vigência ao disposto no artigo 503, § 1º e respectivos incisos, vez que a questão decidida nos autos dos embargos de terceiro nº 1016628-67.2016.8.26.0008, tratou-se de uma questão prejudicial (nulidade do pactuado por incidência da vedação expressa no artigo 1.428 do CC), de modo que os efeitos da coisa julgada se faziam presente no caso" (e-STJ fl. 641). Alegou que, "In casu, é premissa fática que nunca houve intenção de fugir de obrigações ou de prejudicar terceiros, de modo a não poder falar em simulação" (e-STJ fl. 644). No agravo (e-STJ fls. 685/695), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 697). É o relatório. Decido. Relativamente à ocorrência de violação da coisa julgada material, a Corte de origem asseverou que (e-STJ fl. 617, negritei): .. Finalmente, não aproveita aos apelantes a alegação de coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro nº 1016628-67.2016.8.26.0008, pois se refere a demanda que tramitou em relação à execução diversa, nº 0008590-88.2013.8.26.0008, movida por outro credor, Bessone S/A. O TJSP entendeu que "não aproveita aos apelantes a alegação de coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro nº 1016628-67.2016.8.26.0008, pois se refere a demanda que tramitou em relação à execução diversa, nº 0008590-88.2013.8.26.0008, movida por outro credor, Bessone S/A". Rever tal conclusão demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. No mais, quanto à ausência de simulação no caso concreto, o acórdão combatido concluiu que (e-STJ fls. 616/617, negritei): Indubitável a sciencia fraudis, visto que as alienações dos imóveis aos apelantes ocorreram em momento posterior à averbação das penhoras. É certo que à fls. 468/469, consta averbação realizada em 27.12.2016 (AV.11) relativa à penhora do bem de matrícula nº 39.284, tendo a alienação ocorrido em 03.05.2017 (R.12). Por sua vez, às fls. 474/475, consta a averbação realizada em 27.12.2016 (AV.8) relativa à penhora do bem de matrícula nº 39.285, tendo a alienação ocorrido em 03.05.2017 (R.9). Note-se que não apenas os registros se deram em data posterior à averbação das penhoras, mas as próprias alienações, em 17.04.2017. No tocante à simulação, além de os apelantes não poderem se beneficiar de tal alegação, vez que deram causa à suscitada nulidade, a confissão de dívida e respectivos aditivos de fls. 485/493 não possuem reconhecimento de firma ou qualquer outro elemento capaz de conferir certeza ao que foi pactuado, bem como às datas em que supostamente ocorreram. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de sciencia fraudis e que, "No tocante à simulação, além de os apelantes não poderem se beneficiar de tal alegação, vez que deram causa à suscitada nulidade, a confissão de dívida e respectivos aditivos de fls. 485/493 não possuem reconhecimento de firma ou qualquer outro elemento capaz de conferir certeza ao que foi pactuado", nesta hipótese, demandaria reex ame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA