AREsp 2718005 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as teses suscitadas coincidem com a matéria decidida no Tema 290/STJ, e, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, apreciar a adequação do caso ao precedente, cabendo negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; adicionalmente, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao que remanescia.

Parties
Agravante: Karime Estefani Martins de Oliveira; Executado: Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Tema 290/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Tema 290/stj +1 more

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Parties

Karime Estefani Martins de Oliveira

Agravante

Sebastião

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 adequação do caso concreto ao precedente formado no Tema 290/STJ
  3. 3 competência do Tribunal de origem para apreciar a compatibilidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as teses suscitadas coincidem com a matéria decidida no Tema 290/STJ, e, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, apreciar a adequação do caso ao precedente, cabendo negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; adicionalmente, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao que remanescia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.