AREsp 1920617 - DECISAO

AREsp 1920617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, porquanto a alienação foi praticada após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do débito em dívida ativa, aplicando-se a presunção objetiva de fraude prevista no art.185 do CTN conforme precedente representativo (REsp 1.141.990/PR).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer ocorrência de fraude à execução.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Fraude, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Fraude Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN exige prova do consilium fraudis ou é objetiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Efeito das alienações sucessivas e da boa-fé dos posteriores adquirentes sobre a presunção de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, porquanto a alienação foi praticada após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do débito em dívida ativa, aplicando-se a presunção objetiva de fraude prevista no art.185 do CTN conforme precedente representativo (REsp 1.141.990/PR).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer ocorrência de fraude à execução.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução.
  • Publique-se.