REsp 2018939 - DECISAO

REsp 2018939 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais agiu dentro de seus poderes instrutórios e acautelatórios ao suspender a decretação de fraude à execução, determinar a realização de perícias econômicas-financeiras individualizadas e ordenar averbação cautelar, não configurando omissão, decisão surpresa, julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Além disso, a tese fixada no REsp 956.943/PR não era obrigatória na decisão que não proferiu julgamento definitivo sobre a fraude. Assim, conhecidos parcialmente os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: ESPÓLIO DE EVALDO MENDONÇA DA SILVA; Recorrentes: LÚCIA HELENA RESENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Execução) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação, Penhora, Perícia, Poder Geral De Cautela, Decisão Surpresa, Omissão, Decisão Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmula 375/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fraude À Execução Averbação Penhora Perícia Poder Geral De Cautela Decisão Surpresa +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EVALDO MENDONÇA DA SILVA

Recorrentes

LÚCIA HELENA RESENDE DA SILVA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Execução) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decisão surpresa quanto à determinação de retorno para realização de perícia
  3. 3 decisão extra petita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais agiu dentro de seus poderes instrutórios e acautelatórios ao suspender a decretação de fraude à execução, determinar a realização de perícias econômicas-financeiras individualizadas e ordenar averbação cautelar, não configurando omissão, decisão surpresa, julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Além disso, a tese fixada no REsp 956.943/PR não era obrigatória na decisão que não proferiu julgamento definitivo sobre a fraude. Assim, conhecidos parcialmente os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Suspensão do provimento do recurso especial negado
  • Reconhecimento de que inexistente arbitramento de honorários sucumbenciais por se tratar de agravo de instrumento voltado a decisão interlocutória