AREsp 2109867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 nulidade da sentença por não reunião de processos (conexão)
2. 2 evidência de fraude à execução
3. 3 perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a reunião dos feitos é faculdade do juízo e não se poderia apreciar conjuntamente processos quando um já estava sentenciado; houve perda superveniente do interesse processual em razão da anulação dos atos na ação anulatória conexa, tornando o pedido destituído de causa; e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem questões não prequestionadas, aplicando-se as súmulas pertinentes. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00, observado eventual benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.