AREsp 2745158 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria com base na jurisprudência do STJ de que a inscrição do débito em dívida ativa, a partir da vigência da LC nº 118/2005 e do art.185 do CTN, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal, tornando...

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Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bens, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Fraude, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Penhora De Bens Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Fraude Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão da inscrição em dívida ativa (art.185 do CTN)
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria com base na jurisprudência do STJ de que a inscrição do débito em dívida ativa, a partir da vigência da LC nº 118/2005 e do art.185 do CTN, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, questão de prescrição intercorrente que não foi apreciada pelo juízo a quo deve ser apreciada inicialmente por aquele juízo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial