REsp 2170602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 106): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro "para determinar o cancelamento da restrição incidente sobre o veículo automotor (..) no bojo da execução fiscal nº 0116616-70.2015.4.02.5002, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC." 2. Na origem, a demanda consiste em execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, objetivando a cobrança de multa punitiva pela prática de infração ambiental (CDA nº 74970). 3. Com efeito, no caso de execução de crédito de natureza não tributária, prevalece o entendimento cristalizado na Súmula nº 375 do STJ, segundo o qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. In casu, restou comprovado, por meio da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, que o negócio jurídico envolvendo o veículo objeto da ação foi formulado na data de 04/08/2020, ou seja, antes do registro de constrição sobre o veículo, realizado em 09/03/2022. 5. Como bem pontuado pelo juízo a quo, "o IBAMA não logrou êxito em comprovar eventual má-fé do comprador do bem. A uma, porque o executado sequer foi encontrado pessoalmente para ter ciência a respeito da dívida cobrada e, segundo, porque o valor envolvido no negócio jurídico é compatível com o valor praticado no mercado". 6. Assim, embora a ação executiva tenha sido proposta anteriormente à alienação do bem (citação por edital), não havia registro da penhora perante o DETRAN na data da compra pela embargante, tampouco qualquer indício de má-fé do comprador do bem. 7. Apelação conhecida e desprovida. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 136/139). Em suas razões, a parte recorrente apontou violação do art. 185 do CTN e dos arts. 789 e 792, IV, do CPC, argumentando, em suma, que a alienação de bens após a inscrição do crédito em dívida ativa e após a citação configura fraude à execução, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do adquirente do bem alienado. Defende que a regra prevista no art. 185 do CTN é aplicável aos créditos não tributários, como no presente caso, e rechaça a aplicação da Súmula 375 do STJ. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 164. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs (e-STJ fls. 104/105): Na origem, a demanda consiste em execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de ANTÔNIO SANTOS SOBRAL, objetivando a cobrança de multa punitiva pela prática de infração ambiental (CDA nº 74970). Com efeito, no caso de execução de crédito de natureza não tributária, prevalece o entendimento cristalizado na Súmula nº 375 do STJ, segundo o qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". In casu, restou comprovado por meio da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (Evento 1-OUT4) que o negócio jurídico envolvendo o veículo objeto da ação foi formulado na data de 04/08/2020, ou seja, antes do registro de constrição sobre o veículo, realizado em 09/03/2022 (Evento 86 da execução fiscal). Como bem pontuado pelo juízo a quo, "o IBAMA não logrou êxito em comprovar eventual má-fé do comprador do bem. A uma, porque o executado ANTÔNIO SANTOS SOBRAL sequer foi encontrado pessoalmente para ter ciência a respeito da dívida cobrada e, segundo, porque o valor envolvido no negócio jurídico é compatível com o valor praticado no mercado". Assim, embora a ação executiva tenha sido proposta anteriormente à alienação do bem (citação por edital), não havia registro da penhora perante o DETRAN na data da compra pela embargante, tampouco qualquer indício de má-fé do comprador do bem. .. Assim, tendo a alienação do veículo ocorrido anteriormente à anotação da penhora determinada na execução fiscal, não se justifica a constrição dos bens que já não pertenciam ao executado, impondo-se a manutenção da sentença. (Grifos acrescidos) Primeiramente, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 185 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", que prescreve, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017), o que não ocorreu no caso. Assim, em razão de o recurso especial não veicular alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, este Tribunal não pode decidir, de ofício, pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao alegado fato superveniente, de tal sorte que não há como dar por prequestionada a matéria. Como se não bastasse, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de execução fiscal de dívida não tributária, para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme estipulado na Súmula 375 do STJ. Além disso, a Corte regional, ao concluir pela ausência de registro da penhora e de comprovação da má-fé do comprador do bem, decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório. Dessa forma, a análise da pretensão esbarra nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Tratando-se de execução fiscal de dívida não tributária, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula n. 375/STJ. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a fraude à execução, pelas ausências de registro da penhora nas matrículas dos imóveis e de comprovação da má-fé do adquirente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. .. (AgInt no REsp 2.092.873/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"". 2. Com efeito, a tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 290) tem aplicação restrita aos débitos tributários, não incidindo nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de dívida não tributária. 3. Nas contrarrazões do Recurso Especial, os embargantes destacam a tese jurídica de que o débito objeto da execução fiscal é de natureza não tributária. 4. Verifica-se que não houve a análise pelo Tribunal de origem da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos a origem a fim de que o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da natureza jurídica do débito objeto da execução fiscal. (STJ, EDcl no REsp 1.830.700/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/5/2020.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA