AREsp 2758474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KAUANY SOARES BORGES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. DESCONSIDERAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 252/266): VIOLAÇÃO AOS ARTS. 341, 507, E 10, DO CPC - PRECLUSÃO Em seus embargos de terceiro, a Recorrente alegou que o imóvel que havia adquirido era bem de família. Em sua defesa, a Recorrida nada disse acerca desse ponto, motivo pelo qual se trata de ponto incontroverso, sob o qual se operou a preclusão. Sendo assim, ao afastar, a esse momento, tal tese, sob o fundamento de que cabia à Recorrente comprovar que se tratava, mesmo, de bem de família, o v. acórdão incorre em decisão surpresa, pois se dúvida havia acerca desse ponto, deveria ter sido levantado pela UNIÃO e deveria ter sido oportuniza- da defesa à Recorrente. Não pôde a Recorrente, com isso, produzir provas ou impugnar essa assertiva, tendo sido notoriamente ferido o contraditório, porque em nenhum momento pôde se manifestar a respeito desse tópico. Não pode neste momento, e também não pôde durante o processo, se defender da conclusão do v. acórdão de que supostamente a Recorrente não teria comprovado que o imóvel é bem de família, por ter recebido a intimação em outro endereço - e há uma explicitação muito simples para isso: trata-se de imóvel de sua genitora. .. Há violação ao art. 1.022, II, CPC, por não ter o v. acórdão, mesmo instado em embargos de declaração, explicitado qual a relação entre a revelia e o afastamento de preclusão. .. Em seus aclaratórios, a Recorrente apontou a omissão do v. acórdão pela não aplicação da Súmula 375/STJ, editada posteriormente ao art. 185, CTN. A r. decisão que julgou os aclaratórios não analisou o ponto. Em razão da nova omissão, evidencia-se, primeiramente, violação aos arts. 489, § 1º, IV, CPC, 1.022, II, CPC. Ademais, a Súmula 375/STJ dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". .. VIOLAÇÃO AO ART. 185, CTN 14. O dispositivo invocado como fundamento do v. acórdão, qual seja, o art. 185 do CTN, não permite que dele se extraia uma fraude à execução, pois se refere a uma alienação fraudulenta - o marco temporal é a inscrição em dívida ativa e os autos revelam que o nome do alienante MOACIR não estava e nunca esteve lá inscrito .. Foram realizadas todas as pesquisas necessárias para a compra do bem, sendo que jamais houve registro de penhora, ou anotação da demanda na matrícula do imóvel, de modo que seria simplesmente impossível que a Recorrente, na condição de adquirente de boa-fé, conhecesse eventual empecilho à compra. .. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, e ART. 373, I, CPC. Como já exposto, na inicial dos embargos de terceiro, a Recorrente arguiu a impenhorabilidade do bem de família. Sobre esse ponto, a Recorrida nada disse ao se defender, o que tornou tal ponto incontroverso. Mesmo assim, entendeu o v. acórdão que: "cabia à demandante juntar prova de que o bem penhorado consistia no único imóvel de sua propriedade, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil". Contudo, tratando-se de ponto incontroverso nos autos, não há como opor, contra a Recorrente, o ônus de demonstrar que aquele era seu único imóvel, sem nunca ao menos ter sido intimada a tanto. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 203/207): KAUANY SOARES BORGES opôs embargos de terceiro, com pedido de liminar, em face da Execução Fiscal nº 5000636-47.2015.4.04.7002 - movida pela União (Fazenda Nacional) contra Nelso Roque Queiros - objetivando o levantamento da constrição judicial incidente sobre o "Imóvel urbano na quadra 30, lote 100, com área de 300 m 2, descrito na matrícula n.º 80.875, situado no Jardim Canadá, no município de Foz do Iguaçu". Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. Deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a União contestou o feito. Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa. .. Trata-se de embargos de terceiro destinado a afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob o nº 80.875 no 1º Ofício do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR e situado à Rua Belmonte nº 32 daquela cidade. Kauany Soares Borges, a terceira-embargante (de ocupação "Operadora de Caixa", com proventos brutos inferiores a R$ 1.500,00), adquiriu o referido bem de Moacir Cadore e de Sônia Cadore, consoante escritura pública de compra e venda lavrada em 20-04-2017 (evento 1/escritura7, origem). Moacir e Sônia, por sua vez, em 2010 haviam adquirido o imóvel de Nelso Roque Queiros, executado pela Fazenda Nacional nos autos de nº 5000636-47.2015.4.04.7002 em vista de débito de natureza tributária inscrito em Dívida Ativa em 2007 (evento 2/inic1, pp. 4 e 5, EF). Vale ressaltar que, nessa última oportunidade (2010), o imóvel consistia em terreno sem qualquer benfeitoria, como esclarecido pelo casal Cadore em depoimento (evento 44/vídeo2 e vídeo3, origem). Já o Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão para desconstituir o gravame, adotando, como fundamentos da sentença, (i) a boa-fé da adquirente (por considerar que ela tomou as precauções necessárias ao solicitar as certidões pertinentes ao imóvel e aos alienantes Moacir e Sônia Cadore), e (ii) a impenhorabilidade do imóvel (por ser o único de propriedade da embargante, constituindo bem de família). Pois bem, em relação à garantia prevista no art. 3º, inc. III, da Lei nº 8.009/90, razão assiste à Fazenda Nacional em sua inconformidade. De plano, impende registrar que, malgrado o ente público não tenha se manifestado em sua contestação sobre essa tese (trazida pela embargante já na inicial), dela cabe conhecer, seja porque "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis" (AgRg no R Esp 1170170/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, D Je 09/10/2013), seja porque matéria de ordem pública, seja, ainda, porque - como visto acima - foi enfrentada pelo magistrado em sentença. No caso, no dia 13-11-2017 a terceira-embargante recebeu a intimação - para tomar ciência da penhora - em endereço diverso daquele do imóvel constrito, ou seja, à Rua Esteio nº 699, também na cidade de Foz do Iguaçu (evento 1/out8 e mandadodesp9, origem). Aliás, esse mesmo endereço consta na fatura de energia elétrica com vencimento em 20-11-2017 por ela acostada aos autos (evento 5/end2, origem). Em outras palavras, tudo indica que a terceira-embargante não residia no imóvel penhorado à epoca de sua intimação (11/2017), muito embora se saiba que o antigo proprietário (Moacir Cadore) tivesse construído uma "edícola" sobre o terreno, como referido em seu depoimento (evento 44/vídeo2, origem) e constante no carnê de IPTU do exercício 2016 (evento 48/out6). A propósito, não há falar que a impenhorabilidade do bem já estaria caracterizada com os antigos proprietários (Moacir e Sônia), pois eles próprios afirmaram que residiam em Santa Teresinha de Itaipu e que Moacir apenas pernoitava na "edícola" para não ter de se deslocar todos os dias daquela cidade para Foz do Iguasçu (onde desenvolvia suas atividades profissionais). De resto, frente a todos esses elementos, cabia à demandante juntar prova de que o bem penhorado consistia no único imóvel de sua propriedade, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo se desincumbido de tal mister. Afasta-se, pois, a alegada impenhorabilidade do bem de família. No que concerne à outra tese adotada pelo magistrado, a sentença encontra-se fundamentada nestes termos (destaques no original): .. Explicito que as precauções tomadas pela terceira-embargante quando da aquisição do imóvel estão expressamente arroladas pelo Tabelião na escritura pública de compra e venda (evento 1/escritura7, pp. 3/4), quais sejam: (i) certidão negativa do Fisco Municipal (emitida em 04-04-2017); (ii) certidões negativas de ônus reais e de ações reais reipersecutórias (em,itida em 18-04-2017); (iii) certidão negativa de ações cíveis, de família, criminais e de executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal (emitida em 09-04-2017); (iv) certidões negativas de ações trabalhistas no âmbito do TRT9 (emitidas em 17-04-2017); (v) certidão regional para fins gerais cível e criminal na esfera da Justiça Federal da 4ª Região (emitida em 17-04-2017); (vi) certidões negativas de débitos de tributos estaduais (emitida em 17-04-2017); (vii) certidões negativas de débitos trabalhistas (emitidas em 17- 04-2017); (viii) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da Dívida Ativa da União (emitida em 17-04-2017); e (ix) consulta à base de dados da Central de Indisponibilidade de Bens, com resultado negativo (realizada em 20-04-2017). Nada obstante todos esses cuidados (que apontam para a inegável boa fé da adquirente), forçoso o reconhecimento da fraude à execução fiscal considerando que a primeira transação envolvendo o imóvel - efetuada pelo devedor tributário em 2010 - deu-se quando já inscrito o débito em Dívida Ativa (2007). Afinal, o reconhecimento da alienação de bens em fraude à execução é circunstância objetiva, que produz efeitos em relação à União, independente de boa-fé do executado, especialmente após a nova redação do artigo 185 do CTN, dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Com efeito, a partir da aludida alteração legislativa, presume-se em fraude a alienação realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo absoluta tal presunção. .. Desta forma, merece reforma o julgado para, reconhecendo que a venda do imóvel constrito operou-se em fraude à execução fiscal, declarar a higidez da penhora sobre ele incidente, de modo a prosseguir aquele feito até seus ulteriores termos. Invertem-se os ônus da sucumbência, ressalvando-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao apelo da União a fim de reconhecer que a venda do imóvel constrito operou-se em fraude à execução fiscal e, por conseguinte, declarar a higidez da penhora sobre ele incidente. Por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 239/242). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. O art. 185 do CTN, em sua redação original, ao tratar da presunção da fraude à execução, condicionava a presunção de sua ocorrência à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução; em sua redação atual, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, para a presunção da fraude basta a inscrição em dívida ativa. E, considerando essa alteração legislativa, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A respeito, deve-se destacar o fato de a fraude à execução ser caracterizada de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO CODEVEDOR (PERMUTA DE IMÓVEIS). FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o delineamento fático descrito no acórdão recorrido: "a transmissão do imóvel pelos coexecutados deu-se não só em momento posterior ao de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas também após a citação dos coexecutados .. não há comprovação nos autos de que os coexecutados tenham reservado bens suficientes para saldar o crédito exequendo, tampouco que os bens permutados sejam suficientes para tanto, destacando-se, ademais, que a execução fiscal tramita em face dos codevedores desde 1997, sem que tenha sido oferecido ou localizado outros bens à penhora". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública . Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ). 3. O fato de o adquirente do bem ter agido com cautela ou de ter ocorrido alienações sucessivas não altera o entendimento acima. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; e AgInt no REsp 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.907/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023) Na mesma linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.209.717/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 30/11/2020. Considerado esses entendimentos, cumpre esclarecer à parte recorrente que a orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 375 do STJ deve ser observada somente quando a execução fiscal cobra crédito não tributário (v.g.: AgInt no REsp n. 2.092.873/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido revela sua conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e, sem reexame fático-probatório, não há como se chegar à eventual conclusão em sentido contrário, de tal sorte que as Súmulas 7 e 83 do STJ são mesmo óbices ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.