AREsp 2667491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GST MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE ALTO DESEMPENHO LTDA. contra decisão de minha lavra em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 343/345). Sustenta a embargante que o julgado padece de omissão, porquanto os fundamentos adotados na decisão não foi de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, incisos I e III do CPC/2015, mas sim de inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, CPC/2015. Defende que não há razão para o não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que a discussão se baseia tão somente na análise da legislação vigente. Sem apresentação de resposta. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante no que se refere à aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 à hipótese dos autos, motivo por que ACOLHO o recurso integrativo e RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 343/345. Passo a nova análise recursal. Trata-se de agravo interposto por GST MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE ALTO DESEMPENHO LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE PARA ALIENAÇÕES EFETUADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05 QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA Nº 290 DOS RECURSOS REPETITIVOS. FRAUDE CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n.º 1.141.990/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 290) e submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973), pacificou o entendimento no sentido de que "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida . Ademais, no mesmo ativa para a configuração da figura da fraude." julgamento também se consignou que: "1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. 2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. 2. No caso dos autos, a agravante adquiriu o veículo objeto da controvérsia da empresa executada no dia 5/8/2022 por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo. 3. Por outro lado, as inscrições dos débitos em dívida ativa referentes à Execução Fiscal nº 5002923-93.2022.4.03.6119 movida pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a executada deram-se nos dias 14/6/2019, 25/5/2020 e 27/12/2021, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução, devendo ser reconhecido referido ato relativo à transação envolvendo o veículo em debate. 4. A comprovação da solvência da executada deve ser providenciada pela parte interessada, que deve trazer elementos robustos no sentido da confirmação de sua tese. 5. Neste caso, os documentos trazidos pela agravante (balanço patrimonial da devedora, relação de outros bens que garantem o feito executivo) não são suficientes para afastar a configuração da fraude à execução. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a agravante aponta violação dos arts. 10, 492 1.022, I e II, do CPC/2015 e art. 185, paragrafo único do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Diz ser omisso o julgado recorrido ao deixar de apreciar o disposto nos arts. 10 e 492 do CPC/2015, art.185, paragrafo único do CTN e Tema 290 do STJ. No mérito, defende que, para configurar fraude à execução, é necessário que o alienante tenha o objetivo de frustar a execução do crédito tributário e argumenta que "basta simples análise aos documentos contábeis da vendedora (já anexados aos autos) para constatar que se trata de empresa saudável, com expressivo faturamento mensal, que possui perfeita capacidade de arcar com seus débitos, e em nenhuma hipótese, encontra-se perto de situação de insolvência" (e-STJ fl.217) Aduz que a Corte local não observou que a presunção absoluta de fraude à execução só será caracterizada pela alienação de bens e rendas pelo devedor do fisco, sem a reserva de meios para quitação do débito. Afirma, ainda, que é vedado ao juiz proferir decisões e condenar as partes em objeto diverso do que foi demandado, esclarecendo que "a União nem havia se manifestado no processo, buscando a manutenção do bloqueio do veículo ou alegando fraude à execução. Contudo, mesmo antes do pedido da exequente, ora Recorrida, a suposta fraude à execução foi determinada de oficio pelo Juízo a quo" (e-STJ fl. 226) Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 253/260. A Corte regional inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Pois bem. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo da recorrente. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 111/115): A União Federal (Fazenda Nacional) moveu Execução Fiscal contra M. Layer Compostos de Segurança Eireli (Autos nº 5002923-93.2022.4.03.6119). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n.º 1.141.990/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 290) e submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973), pacificou o entendimento no sentido de que "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." No mesmo julgamento também consignou-se que: .. 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. 2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. O acórdão paradigma, publicado em 19/10/2010, recebeu a seguinte ementa: .. No caso dos autos, a agravante adquiriu o veículo I/VOLVO XC40 T4 MOMENTUM, placa RKM-0E62, RENAVAM 0122454705,2 da empresa executada no dia 5/8/2022 por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo (Id. 270210618). Por outro lado, as inscrições dos débitos em dívida ativa referentes à Execução Fiscal nº 5002923-93.2022.4.03.6119 movida pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a executada M. Layer Compostos de Segurança Eireli deram-se nos dias 14/6/2019, 25/5/2020 e 27/12/2021, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução, devendo ser reconhecido referido ato relativo à transação envolvendo o veículo em debate. A comprovação da solvência da executada deve ser providenciada pela parte interessada, que deve trazer elementos robustos no sentido da confirmação de sua tese. Neste caso, os documentos trazidos pela agravante (balanço patrimonial da devedora, relação de outros bens que garantem o feito executivo) não são suficientes para afastar a configuração da fraude à execução. Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado os embargos de declaração. É o voto. Quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a fraude à execução fiscal consoante Tema 290 do STJ, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Em relação à alegada violação do art. 185, parágrafo único do CTN, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que "as inscrições dos débitos em dívida ativa referentes à Execução Fiscal nº 5002923-93.2022.4.03.6119 movida pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a executada M. Layer Compostos de Segurança Eireli deram-se nos dias 14/6/2019, 25/5/2020 e 27/12/2021, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução, devendo ser reconhecido referido ato relativo à transação envolvendo o veículo em debate" (e-STJ fl. 115) No tocante à alegação de que a empresa tinha meios para quitação do crédito tributário, a Corte local registrou que "os documentos trazidos pela agravante (balanço patrimonial da devedora, relação de outros bens que garantem o feito executivo) não são suficientes para afastar a configuração da fraude à execução" (e-STJ fl. 115). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado (arts. 10 e 492 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado de que a situação dos autos trata de presunção absoluta de fraude à execução, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto: (I0) ACOLHO os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 343/345; e, (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA