AREsp 2480742 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO AMAZONAS, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN, VIGENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE QUE A ALIENAÇÃO OCORRERA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. O agravante, em seu recurso especial, alega a violação dos arts. 1.022, I, e 792, § 1º, do CPC e 185 do CTN. O inconformismo não foi admitido, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido não observa a jurisprudência do STJ, uma vez que no "RESP 1.141.990/PR de observância obrigatória pelo Tribunal (art. 927, III, CPC), o STJ deixou claro que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), na redação original do art. 185 do CTN, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor" (fl. 337). Diz também que não pretende a reapreciação de fatos e provas e que "o recurso versa acerca da seguinte questão de direito (de alta relevância): a existência de efetiva citação do executado, anterior à alienação do imóvel, ainda que em processo de execução fiscal diverso, é suficiente para caracterização da fraude à execução " (fls. 342). Contraminuta apresentada (fls. 348 - 354). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação do art. 1.022, I, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 280-281): .. A sentença, precisamente à fl. 186, entendeu que "que a Execução Fiscal foi ajuizada em 29 de abril de 2004 (pg. 54). A citação do Executado ocorreu em 8 de junho de 2004 (pg. 63). Por sua vez, a primeira alienação do imóvel acima descrito, tornada ineficaz, foi realizada em 25 de novembro de 2001". Ou seja, entendeu a sentença que a citação da executada ocorrera somente em momento posterior à alienação do imóvel. Por outro lado, em recurso, a Apelante sustentou, precisamente à fl. 222, que "conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos (fl. 71-76), no feito executivo fiscal em que restou decidido pela ineficácia da alienação ocorrida (Processo n. 012.10.009130-2), a empresa devedora principal e alienante do imóvel, HALLER RELÓGIOS DO BRASIL LTDA, já estava formalmente citada desde abril de 2001, sendo que a primeira venda do bem somente ocorreu em julho daquele ano". Há, portanto, uma divergência entre a sentença e apelação quanto ao momento da citação da empresa executada - se antes ou depois da alienação -, o que torna crucial para assumir a presunção da fraude à execução na forma da redação original do artigo 185 do CTN. Pois bem, em análise das fls. 71-76, documentos aos quais a Apelante faz referência para evidenciar que a citação ocorrera antes da alienação, verifico que a decisão anexada (fls. 71-72), exarada em 17 de junho de 2008, não informa a data da citação da execução, limitando-se tão somente a dizer que "houve a citação da empresa executada antes da alienação"; isso, porém, não deixa realmente claro e indene de dúvida se naquele momento o juízo que proferira tal decisão estava corretamente informado sobre o momento da citação. Assim, embora a Apelante alegue no recurso que " a executada já estava formalmente citada desde abril de 2001, sendo que a primeira venda do bem somente ocorreu em julho daquele ano", a Apelante não prova tal fato. De outro lado, à fl. 63 destes autos, evidencia-se a data da citação da executada em 8 de junho de 2004, data em que recebe e assina a carta com aviso de recebimento (AR). Logo, por uma análise de fatos atestados nestes autos e nos limites dos pedidos de reforma ao 2.º grau pelo recurso, verifico que encontra-se demonstrada alienação como fato anterior à citação da executada. Com efeito, pela aplicação da redação original do artigo 185 do CTN, entendo que a fraude à execução fiscal não é presumível; do contrário, sendo presumível, portanto, a normalidade da alienação do imóvel e da propriedade sob a Apelada. Desse modo, entendo não haver qualquer razão que justifique a incidência de medida constritiva, como a penhora, sobre o patrimônio de terceiro que não é o executado. E ainda, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 306-307): .. O conflito diz respeito ao reconhecimento da ineficácia das alienações do imóvel que tenha sido objeto de fraude à execução. Da análise dos autos, é possível compreender que na execução à qual se referem os autos de embargos de terceiro não há reconhecimento de nulidade da transação efetuada em julho de 2001, eis que a citação ocorreu apenas em 2004. A ineficácia de que trata o artigo 792, §1º, do Código de Processo Civil, refere à fraude reconhecida nos autos de execução, o que não se verifica no caso concreto. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada, pois a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação do art. 1.022, I, do CPC. Quanto ao mais, apesar da tentativa de delimitação de questão jurídica, a alteração da conclusão acerca da anterioridade da alienação relativa à citação do devedor, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375 DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE ATOS DE SIMULAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2. Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta - se cautelar, cognitiva ou executória. Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido (REsp n. 1.995.880/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. Na hipótese a alienação do bem se deu na redação originária do art. 185 CTN e após a citação do executado na execução fiscal, ensejando o reconhecimento da fraude, não tendo sido comprovada a existência de patrimônio suficiente ao pagamento total da dívida em execução. 3. A tese sustentada no recurso especial - pela existência de bens suficiente à garantia da dívida - não encontra ressonância nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional recorrido, de modo que sua revisão demandaria o reexame de provas, providência vedada na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). 5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa (AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA