AREsp 2582968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSILENE FERNANDES DUARTE contra a decisão de fls. 206-212, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em agravo de instrumento nos autos de embargos de terceiro (Agravo de Instrumento n. 1401646-50.2023.8.12.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 138): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVADA, A FIM DE MANTÊ-LA NA POSSE DO IMÓVEL E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELACIONADOS A ESTE BEM - AQUISIÇÃO ANTERIOR E POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, resta demonstrado que, além de não haver prova de que a Agravada tenha adquirido o imóvel anteriormente à citação do proprietário deste na ação executória, ou de que exerça posse legítima e de boa-fé sobre o bem, tais alegações já foram rechaçadas por sentença transitada em julgado em outros Embargos de Terceiro, anteriormente opostos por ela. Diante disso, a revogação da tutela de urgência concedida para mantê-la na posse do imóvel e suspender os atos expropriatórios relativos a este bem é medida de rigor. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 166-169). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, I, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da inexistência de fraude à execução, porquanto não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel ou prova de má-fé da recorrente, deixando ainda de se manifestar quanto à aplicação da Súmula n. 375 do STJ e aos requisitos que configuram a fraude alegada. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 193-204). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de terceiro que deferiu tutela de urgência para manter a parte embargante na posse do imóvel e determinar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados a este bem (fl. 140). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reconhecer caracterizada fraude à execução e revogar a tutela de urgência concedida, autorizando o prosseguimento da execução (fls. 138-145). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas para demonstrar a inexistência de fraude à execução. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada referente ao reconhecimento de fraude à execução foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela sua caracterização, tendo o acórdão recorrido consignado que, apesar de não realizada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, foi suficientemente demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, diante da cronologia dos fatos e das características do negócio realizado, de modo que estariam atendidas as balizas necessárias para o seu reconhecimento. Também indicou a ausência de provas quanto à anterioridade da aquisição do imóvel em relação à citação do proprietário na ação executória, assim como quanto ao exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o bem. Destacou ainda que tais alegações já teriam sido rechaçadas por sentença transitada em julgado em anterior embargos de terceiro. Confira-se, a propósito, o acórdão que julgou o agravo de instrumento (fls. 140-145, destaquei): No caso em análise, o Agravante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande/MS ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 0811216-53.2016.8.12.0001 em face de Edio Alves Tomaz Júnior e Edio Alves Tomaz, aduzindo ser credora de R$43.888,20, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário nº B40731810-0 (f. 1/4 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). O Executado Edio Alves Tomaz Júnior foi citado em 10.9.2016 e, em 20.10.2016, realizou-se a penhora, avaliação e depósito do lote de terreno urbano determinado pelo número 18 da quadra 01, com área de 201,50m , matrícula 144.761, localizado no Núcleo Colibri II (f. 75 e 80 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). O Executado Edio Alves Tomaz foi citado em 22.1.2018 (f. 104/105 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). Em 20.2.2020, o Agravante informou ter interesse na adjudicação do imóvel penhorado (f. 126 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). Ante o lapso temporal transcorrido desde a avaliação do imóvel, o juízo de primeira instância determinou a expedição de novo mandado para avaliação do bem (f. 129 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). O Agravante informou que, em 9.12.2020, o débito atualizado totalizava R$304.183,62 (f. 132/134 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). O imóvel penhorado foi avaliado em R$85.000,00, na data de 13.10.2021 (f. 147/148 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). O Agravante concordou com a avaliação realizada e requereu a designação de leilão eletrônico para a venda do imóvel. Ademais, informou que, em 3.11.2021, o débito atualizado consistia em R$396.591,08 (f. 151/152 e 153/157 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). Sucedeu-se que, em 7.12.2022, a Agravada opôs os Embargos de Terceiro nº 0855311-61.2022.8.12.0001, aduzindo que "o executado EDIO ALVES TOMAZ realizou a venda do presente imóvel para a compradora ROSILENE FERNANDES DUARTE em meados da década de 1990, sem possuir, contudo, a cópia do contrato. Entretanto, a propriedade (mesmo que precária) se comprova mediante conta de água que a Autora possui, que tem a titularidade em nome de sua mãe, NAIR FERNANDES DUARTE" e que "embora tenha-se realizado a compra, a Autora apenas efetivou a regularização de sua propriedade entre julho a agosto de 2020, conforme consta na matrícula atualizada do imóvel" (f. 1/11 dos autos de origem). Compulsando os documentos juntados pela Agravada, entretanto, verifico que não comprovam a alegada aquisição do imóvel penhorado "em meados da década de 1990". Com efeito, a fatura de energia elétrica com vencimento em 13.2.2007 está em nome de terceiro e o Histórico de Consumos apenas demonstra que a primeira ligação foi realizada em janeiro/2007, mas não que a Agravada era a titular da respectiva unidade consumidora desde então (f. 17/23 dos autos nº 0855311-61.2022.8.12.0001). Ademais, consta na Escritura Pública de Venda e Compra acostada aos autos que a Agravada adquiriu o imóvel em 27.7.2020 e, na matrícula atualizada deste, consta que a transferência da propriedade foi formalizada em 3.8.2020 (f. 24/27 e 28/33 dos autos nº 0855311-61.2022.8.12.0001) - ou seja, em momento posterior à citação do proprietário do imóvel na Execução de Título Extrajudicial nº 0811216-53.2016.8.12.0001. Merece destaque, ainda, que, de acordo com estes documentos, o imóvel teria sido vendido à Agravada por R$2.000,00, embora, na Execução de Título Extrajudicial nº 0811216-53.2016.8.12.0001, tenha sido avaliado em R$160.000,00, em 20.10.2016, e em R$85.000,00, em 13.10.2021 (f. 80 e 147 dos autos nº 0811216-53.2016.8.12.0001). Não bastasse, em consulta ao sistema e-SAJ, constato que, em 31.7.2017, a Agravada Rosilene Fernandes Duarte e o terceiro Zildo Nunes de Morais opuseram, no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº 0811216-53.2016.8.12.0001, os Embargos de Terceiro nº 0823545-63.2017.8.12.0001, alegando que (f. 3 dos autos nº 0823545-63.2017.8.12.0001): .. Desse modo, almejavam "a anulação da penhora à margem da matrícula do imóvel objurgado" (f. 8 dos autos nº 0823545-63.2017.8.12.0001). No entanto, a sentença proferida nos mencionados Embargos de Terceiro julgou-os improcedentes, pelos seguintes fundamentos (f. 104/107 dos autos nº 0823545-63.2017.8.12.0001) (destaco): .. Ressalte-se que a referida sentença transitou em julgado em 7.6.2019 (f. 110 dos autos nº 0823545-63.2017.8.12.0001). Nesse cenário, é evidente que, malgrado não tenha havido o registro da penhora na matrícula do imóvel, há indícios de fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil (destaco): .. Diante disso, resta demonstrado que, além de não haver prova de que a Agravada tenha adquirido o imóvel anteriormente à citação do proprietário deste na ação executória, ou de que exerça posse legítima e de boa fé sobre o bem, tais alegações já foram rechaçadas pela sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 0823545-63.2017.8.12.0001. Assim, a revogação da tutela de urgência concedida para mantê-la na posse do imóvel e suspender os atos expropriatórios relativos a este bem é medida de rigor. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA