AREsp 2781978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal local analisou os pontos relevantes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não restou demonstrada fraude à execução porque o imóvel doado nunca pertenceu à executada, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF ante a fundamentação deficiente; a promessa de doação homologada...

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Parties
Agravante: VALTEIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Escritura Pública, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação Escritura Pública Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

VALTEIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de fraude à execução por doação de imóvel
  3. 3 necessidade de escritura pública para doação decorrente de acordo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal local analisou os pontos relevantes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não restou demonstrada fraude à execução porque o imóvel doado nunca pertenceu à executada, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF ante a fundamentação deficiente; a promessa de doação homologada em acordo judicial de divórcio possui eficácia de escritura pública, afastando a exigência de registro para configurar fraude; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALTEIR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.