AREsp 2760819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a alienação da marca ocorreu em contexto de adesão ao REFIS com garantia de imóveis, afastando a caracterização de fraude à execução, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/embargante: Martau S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, REFIS, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fraude À Execução REFIS Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Martau S/A Indústria e Comércio

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de marca
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 185 do CTN
  3. 3 Efeito da adesão ao REFIS sobre a garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a alienação da marca ocorreu em contexto de adesão ao REFIS com garantia de imóveis, afastando a caracterização de fraude à execução, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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