AREsp 2637599 - DECISAO

AREsp 2637599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal, e porque, diante do juízo de admissibilidade híbrido na origem (inadmissão com fundamento na Súmula 518 e negativa de seguimento por conformidade com Tema 290/STJ), a agravante deixou de interpor agravo interno simultaneamente e de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GIOVANA CASELLA ESTIVALLET; Agravante: CELSO MACHADO ESTIVALLET; Agravante: GISELE CASELLA DAL MOLIM; Agravante: ALEXANDER PEDROSO DAL MOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula E Tema Repetitivo, Tempestividade, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Tema 290/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula E Tema Repetitivo Tempestividade Agravo Interno Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANA CASELLA ESTIVALLET

Agravante

CELSO MACHADO ESTIVALLET

Agravante

GISELE CASELLA DAL MOLIM

Agravante

ALEXANDER PEDROSO DAL MOLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em juízo de admissibilidade híbrido
  3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ e conformidade com Tema 290/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal, e porque, diante do juízo de admissibilidade híbrido na origem (inadmissão com fundamento na Súmula 518 e negativa de seguimento por conformidade com Tema 290/STJ), a agravante deixou de interpor agravo interno simultaneamente e de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.