AREsp 2730945 - DECISAO

AREsp 2730945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela instância ordinária; ademais, a reforma do acórdão para afastar a fraude à execução demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre má-fé do adquirente e a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBAS; Vendedor: Vilmar Soares dos Santos; Adquirente: Roberto Luiz Stella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBAS

Agravante

Vilmar Soares dos Santos

Vendedor

Roberto Luiz Stella

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução com base em má-fé do adquirente
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas não foram prequestionadas pela instância ordinária; ademais, a reforma do acórdão para afastar a fraude à execução demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre má-fé do adquirente e a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se eventual benefício da gratuidade da justiça.
  • Determinar a retificação da autuação para constar EDUARDO RIBAS como agravante.