AREsp 2776162 - DECISAO

Parties: Agravante: NELSON DE SOUZA; Agravante: LEA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Fraude Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

NELSON DE SOUZA

Agravante

LEA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 existência de outros bens à época da alienação e reserva de bens (art.185, par.único, CTN)
2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art.1.022 CPC/2015)
3 possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)