AREsp 2789122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS SANTIN MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Registro De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Registro De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS SANTIN MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução sem averbação no registro do bem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ e presunção de boa-fé do adquirente
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de fraude à execução pelo tribunal a quo como fato não passível de revisão na via extraordinária; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se