AREsp 2817625 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pela Corte de origem e a modificação da conclusão quanto à suficiência da reserva de bens demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à segunda alegação, os fundamentos do aresto foram mantidos e não foram atacados de forma específica, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção Absoluta, Ônus Da Prova, Suficiência De Reserva De Bens, Tema 290/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção Absoluta Ônus Da Prova Suficiência De Reserva De Bens Tema 290/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de fraude à execução fiscal prevista no Tema 290/STJ afasta a proteção do parágrafo único do art. 185 do CTN e inverte o ônus da prova quanto à insuficiência da reserva de bens
  2. 2 Se, para verificar a suficiência da reserva de bens, deve ser considerada apenas a execução objeto dos embargos de terceiro ou a soma de todas as execuções fiscais em nome do devedor

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pela Corte de origem e a modificação da conclusão quanto à suficiência da reserva de bens demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à segunda alegação, os fundamentos do aresto foram mantidos e não foram atacados de forma específica, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se