AREsp 2798771 - DECISAO

AREsp 2798771 - DECISAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando intacto fundamento suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, na hipótese concreta, não se comprovou o registro da penhora nem a má-fé do adquirente, o que torna incabível o reconhecimento da fraude à execução nos termos aplicáveis à época da alienação.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Executado: Montelo França e Cia Ltda.; Executada: Eulina Monteiro França; Executado: José Ribamar Carneiro de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação Por AR, Registro De Penhora, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 284/stf, Tema 290/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Citação Por AR Registro De Penhora Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Montelo França e Cia Ltda.

Executado

Eulina Monteiro França

Executada

José Ribamar Carneiro de França

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o aviso de recebimento (AR) recebido em nome de terceira pessoa constitui citação válida para fins de configurar fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Incidência do art. 185 do CTN em alienações anteriores à vigência da LC 118/2005
  3. 3 Relevância da prova de registro da penhora ou da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando intacto fundamento suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, na hipótese concreta, não se comprovou o registro da penhora nem a má-fé do adquirente, o que torna incabível o reconhecimento da fraude à execução nos termos aplicáveis à época da alienação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial