AREsp 2690982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por considerá-lo em conformidade com o entendimento adotado no Tema 290/STJ, tornando inadmissível a reanálise da matéria no recurso especial; além disso, a modificação da conclusão acerca da existência de reserva patrimonial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Jure Et De Jure, Inscrição Em Dívida Ativa, LC Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 290/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Presunção Jure Et De Jure Inscrição Em Dívida Ativa LC Nº 118/2005 Art. 185 Do CTN Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção absoluta de fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a existência de reserva patrimonial/excesso de penhora afasta a presunção de fraude
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 290/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por considerá-lo em conformidade com o entendimento adotado no Tema 290/STJ, tornando inadmissível a reanálise da matéria no recurso especial; além disso, a modificação da conclusão acerca da existência de reserva patrimonial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.