REsp 2186521 - DECISAO

REsp 2186521 - DECISAO

Verificou-se que as alienações foram realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa e sob a vigência da LC 118/2005, aplicando-se a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN; os recorrentes não comprovaram que o devedor havia reservado bens suficientes para quitar a dívida, de modo que a fraude foi reconhecida e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ISABELA MARTINS PINTO RIBEIRO; Recorrente: MARCELO DIAS RIBEIRO; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado: ADAIL MELO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 375/stj Embargos De Terceiro Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ISABELA MARTINS PINTO RIBEIRO

Recorrente

MARCELO DIAS RIBEIRO

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

ADAIL MELO VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN alterado pela LC 118/2005 à execução fiscal
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente e da Súmula 375/STJ na execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as alienações foram realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa e sob a vigência da LC 118/2005, aplicando-se a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN; os recorrentes não comprovaram que o devedor havia reservado bens suficientes para quitar a dívida, de modo que a fraude foi reconhecida e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.