REsp 2193178 - DECISAO

REsp 2193178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação consolidada de que a alienação de imóvel realizada após inscrição em dívida ativa ou após citação caracteriza, objetivamente, fraude à execução quando não há reserva de bens suficientes para garantir o débito, e, no caso concreto, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para declarar configurada a fraude à execução, salvo prova de reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Alienação De Imóvel, Boa Fé
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios Alienação De Imóvel Boa Fé

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em alienação de imóvel posterior à inscrição em dívida ativa ou citação
  2. 2 Aplicação da presunção objetiva de fraude à execução independentemente de má-fé
  3. 3 Efeito de alienações sucessivas sobre a boa-fé do terceiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação consolidada de que a alienação de imóvel realizada após inscrição em dívida ativa ou após citação caracteriza, objetivamente, fraude à execução quando não há reserva de bens suficientes para garantir o débito, e, no caso concreto, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para declarar configurada a fraude à execução, salvo prova de reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar configurada a fraude à execução, salvo se comprovada a reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo.
  • Publique-se e intimem-se.