AREsp 2767774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que a citação da executada interrompeu a prescrição alcançando o fiador e que havia indícios de fraude à execução em razão do conhecimento da execução e da transferência patrimonial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENATO DE CARVALHO GELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prescrição, Citação, Fiador, Locação, Embargos À Execução, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 243/stj, Art. 204, § 3º Do Código Civil, Art. 323 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Fraude À Execução Prescrição Citação Fiador Locação +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE RENATO DE CARVALHO GELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da interrupção da prescrição sobre o fiador quando este não foi cientificado da ação de despejo que precedeu a execução
  2. 2 Configuração de fraude à execução sem citação válida quando há conhecimento e má-fé do terceiro adquirente/representante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 323 do CPC aos processos de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que a citação da executada interrompeu a prescrição alcançando o fiador e que havia indícios de fraude à execução em razão do conhecimento da execução e da transferência patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.