REsp 2194661 - DECISAO

REsp 2194661 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem, incorrendo nas hipóteses de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e o reexame da matéria fática exigido para acolher a tese de impenhorabilidade estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN às execuções fiscais e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90.

Parties
Recorrente: BRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Preclusão Por Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Execução Fiscal Honorários Recursais Preclusão Por Reexame De Prova

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Parties

BRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução fiscal e alcance da presunção do art. 185 do CTN
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem, incorrendo nas hipóteses de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e o reexame da matéria fática exigido para acolher a tese de impenhorabilidade estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN às execuções fiscais e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais nos termos expostos (majoração em 2% do percentual anteriormente fixado)