EREsp 1896456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ; (ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A carcaterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PAULO CESAR FERREIRA contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao aplicar a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no R Esp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. O embargante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial com acórdãos da Quarta Turma, os quais dispensam o registro da penhora quando comprovada a má-fé do doador, especialmente em situações de blindagem patrimonial. O julgado divergente está assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (R Esp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, D Je 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 16/4/2019.) Argumenta que, no caso concreto, a doação, realizada pela mãe dos embargados em contexto de separação judicial, ocorreu em momento em que havia execução capaz de reduzi-la à insolvência, configurando fraude. Requer o provimento dos embargos para que seja reconhecida a existência de fraude à execução, com a uniformização do entendimento jurisprudencial. Embargos admitidos (fls. 839-840). Impugnação às fls. 843-864. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ; (ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A carcaterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022. VOTO Os embargos de divergência preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial entre órgãos colegiados deste Tribunal, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015. A divergência central do caso em análise está na aplicação da Súmula n. 375 do STJ e na interpretação dos requisitos para configuração de fraude à execução em doações realizadas entre ascendentes e descendentes: Enquanto a decisão embargada (Terceira Turma) afirmou a necessidade de registro prévio da penhora para configurar fraude à execução, conforme Súmula n. 375 do STJ, entendendo que se presume a inexistência de má-fé no caso de doação de imóvel de ascendente para descendente, a decisão paradigma (Turma Turma) dispensou o requisito do registro da penhora ao reconhecer a má-fé do devedor no ato de doação e entendeu que a blindagem patrimonial com objetivo de fraudar credores justifica a caracterização de fraude, considerando o contexto fático da insolvência. Considerando a natureza dos embargos de divergência que têm como finalidade precípua uniformizar a interpretação jurisprudencial interna do STJ, assegurando previsibilidade e segurança jurídica, é imperativo que o Tribunal aplique de forma coerente os princípios da execução, como a boa-fé e a proteção aos credores. No caso em análise, evidenciada está a divergência na medida em que a decisão da Terceira Turma combatida adotou entendimento restritivo, exigindo registro da penhora para presumir a má-fé, com base na Súmula n. 375 do STJ. Ao contrário, a Quarta Turma, em casos semelhantes ao analisado, entendeu que a carcaterização de má-fé decorre do contexto fático de blindagem patrimonial, sendo irrelevante a ausência de registro. Assim, entendo necessário uma análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. Vê-se que o acórdão na origem está assim ementado (fl. 499, destaquei): Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Sentença condenatória ao pagamento de indenização , derivada de acidente de trabalho. Desconsideração cia personalidade jurídica da empresa executada, por dissolução irregular. Sócia que, posteriormente à desconsideração mas antes de sua citação ( no regime do CPC/73), doou imóvel aos filhos, com reserva de usufruto. Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão sobre a desconsideração, já preclusa, que determinou a potencial sujeição do património de todos os sócios aos efeitos da execução, independentemente de sua formal inclusão na relação processual por meio de citação. Empresa que, ademais, no caso dos autos é de natureza familiar.- Executada doadora que tomou parte na dissolução irregular, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e que certamente tinha conhecimento da desconsideração da personalidade. Doação ademais feita a descendentes que com ela vivem, sem prejuízo da manutenção do imóvel sob sua posse. Propósito de blindagem do património familiar inequívoco. Pendência da demanda, a que aludia o art. 593, 11, do CPC/73, que deve ser entendida em regra como determinada pela citação, mas que excepcionalmente pode prescindir dela, quando claramente o executado tem conhecimento da existência da demanda no momento da alienação. Desnecessidade de prova da má-fé dos donatários, aqui embargantes. Presunção em tal sentido, nas circunstâncias. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Penhora mantida. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Apelação do embargado provida para tanto. De igual sorte, quando do julgamento do agravo interno, o relator analisou os mesmos elementos. Vejamos. I - Sobre a doação do imóvel para os filhos com reserva de usufruto (fl. 758): (..) É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (e-STJ, fls. 502- 505): Foi então que sobrevieram os presentes embargos de terceiro, opostos pelos atuais proprietários do imóvel, fortes no argumento de que adquirido o bem por escritura pública de doação, com reserva de usufruto, outorgada pela executada Cristina e datada de maio de 2005, registrada em julho de 2005 junto à matrícula nº 1.724 do Cartório de Registro de Imóveis local (cf. fls. 28/30vº), antes portanto que a doadora houvesse sido inserida na relação processual. II - Sobre a dissolução irregular da empresa e desconsideração da personalidade jurídica (fl. 786): Ora, no caso dos autos, como visto a desconsideração da personalidade jurídica foi objeto de decisão de 2001, sendo fruto de dissolução irregular na qual a doadora Cristina, sócia da empresa, certamente tomou parte. Não se pode dizer outrossim que desconhecesse o fato da desconsideração, mesmo tendo num primeiro momento sido incluídos na execução outros dois sócios, isso pela especial circunstância de se tratar de empresa familiar; mais ainda, um dos sócios incluído foi justamente o anterior proprietário do imóvel, José Oswaldo Junqueira, que em 1985 o havia transmitido, também por doação, a Cristina. Vale notar que a inclusão individual dos sócios na relação processual era condição para que se tomassem em face de cada um dele providências executivas, mas o certo é que desde a decisão de desconsideração, em 2001, já estava aberta a porta para a sujeição de todos eles, sem distinção, aos efeitos da execução (mesmo porque a ilegalidade motivadora da medida, dissolução irregular da sociedade, era comum a todos eles). Pertinente ainda ponderar que na época não vigia a necessidade de instauração, agora imposta pelo CPC/2015, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com citação específica dos sócios que se queiram incluir na demanda. Desse modo, não apenas é intuitivo que a doadora conhecesse a circunstância da desconsideração e a iminência de sua inclusão formal a qualquer momento no polo passivo da execução como, pelas condições peculiares do caso, fazia-se possível retroagir, até o momento da própria desconsideração a presunção de fraude quanto a eventuais atos de disposição patrimonial. III - Sobre a manutenção do imóvel no núcleo familiar e continuidade da posse pela executada (fls. 786-787): Mais ainda, é necessário não fechar os olhos à modalidade de Ia transmissão havida: não se está falando de venda por preço de mercado a terceiro eventualmente de boa-fé, mas da doação pura e simples do imóvel aos próprios filhos da sócia, ainda mais com reserva de usufruto para a doadora, que seguiu a ocupar o imóvel. Em outras palavras, do ponto de vista prático nada se alterou, senão a movimentação da titularidade dentro do núcleo doméstico, como clara tentativa de blindagem fraudulenta do património familiar para subtrai-lo preventivamente aos efeitos da execução. Não há como fechar os olhos a tal situação, isso com a esta altura mais de duas décadas de périplo do exequente em busca de bens para a satisfação de seu direito. Observa-se, assim, que todas as circunstâncias fáticas foram observadas pelo então relator para, ao final, concluir pela manutenção da decisão monocrática (fls. 741-747) que entendeu pela inexistência de fraude à execução, à luz Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se (fl. 743): Com efeito, dispõe a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. A referida Súmula n. 375 do STJ dispõe o seguinte: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Essa súmula estabelece que, para se configurar fraude à execução, necessário se faz que o bem alienado tenha sua penhora registrada no momento da transação ou que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente (aquele que adquiriu o bem do executado). Observo, no entanto, que a aplicação da Súmula n. 375 do STJ tem sido relativizada em casos de blindagem patrimonial familiar, como, no caso analisado, quando o vínculo entre o devedor e o adquirente (geralmente familiares) evidencia a má-fé, dispensando o registro de penhora. Isso porque em, uma análise teleológica da Súmula n. 375 do STJ, pode-se concluir estar direcionada a transmissões de bens realizadas a terceiros adquirentes, pois regula situações em que, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário verificar o Registro da penhora do bem alienado como forma de gerar segurança jurídica, na medida em que a publicidade do registro assegura que terceiros adquirentes sejam informados da pendência de uma execução. Da mesma forma, a análise da má-fé do adquirente, dar-se-á nos casos em que, não tendo o registro da penhora, evidencia-se que o adquirente tinha ciência da existência de uma ação ou demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Entretanto, em casos de transmissão no âmbito familiar, especialmente quando o bem permanece no núcleo familiar e há indícios claros de blindagem patrimonial, como doações entre ascendentes e descendentes inclusive com reserva de usufruto (exatamente o caso em tela), a jurisprudência tende a relativizar a aplicação da súmula porque se considera que o vínculo familiar permite a caracterização de má-fé do donatário, dispensando a lógica do registro da penhora e afastando a necessidade de comprovar o desconhecimento do adquirente. No caso concreto, tenho que as circunstâncias demonstram exatamente esta excepcionalidade, que justifica a inaplicabilidade rigorosa da Súmula n. 375 do STJ, alinhando-se a hipótese à decisão da Quarta Turma. Isso porque os elementos dos autos indicam que a transferência do imóvel objeto do debate não foi feita para terceiros e sim ocorreu por meio de doação gratuita, realizada pela sócia executada para seus filhos, com reserva de usufruto, em contexto de dissolução irregular de empresa familiar e após decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Tal ato, praticado quando a executada já tinha ciência inequívoca da iminência de sua inclusão no polo passivo da execução, revela a intenção clara de blindagem patrimonial e, por consequência, enseja a caracterização da má-fé. Além disso, o imóvel permaneceu na posse da doadora e dentro do núcleo familiar, evidenciando que a operação teve como único propósito subtrair o bem da satisfação dos credores. Tais elementos fáticos demonstram a excepcionalidade da situação e fundamentam o afastamento da presunção de boa-fé prevista na Súmula n. 375 do STJ, em favor de uma análise voltada à efetividade da execução e à proteção do direito dos credores. Nessa linha, incabível uma aplicação rigorosa da Súmula n. 375 do STJ em prejuízo dos princípios da execução, como a boa-fé e a sua função social. Assim, alinhado à jurisprudência desta Corte, há que ser considerada fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência, pois, embora se reconheça a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, essa proteção não se justifica quando o doador intenta blindar seu patrimônio dentro da própria famíli a mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso (REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução ( AgInt no REsp n. 1.576.822/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à comprovação da impenhorabilidade do imóvel demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.3 . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula n. 283 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2086873/SP 2022/0069843-3, relator Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.981.646, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1413941/MT 2018/0327600-3, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 16/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO A DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1576822/SP 2016/0000475-5, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) Ante o exposto, dou provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, reconhecendo a existência de fraude à execução e adotando o entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora em casos de blindagem patrimonial evidente. É o voto.