AREsp 2795297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de fraude à execução diante da ausência de registro de penhora anterior à alienação e da ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 212, IV, do CC/2002, o que impede o conhecimento daquela insurgência, aplicando-se ainda a jurisprudência consolidada no Tema 243/STJ e na Súmula 375/STJ.

Parties
Anterior Proprietário / Terceiro Adquirente: L. C. M.; Executado: A. F.; Embargantes / Filhas Do Executado: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Simulação, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Registro De Penhora, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Simulação Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Registro De Penhora +2 more

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Parties

L. C. M.

Anterior Proprietário / Terceiro Adquirente

A. F.

Executado

embargantes

Embargantes / Filhas Do Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Comprovação da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Obrigação de registro da penhora na matrícula para reconhecimento da fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de fraude à execução diante da ausência de registro de penhora anterior à alienação e da ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 212, IV, do CC/2002, o que impede o conhecimento daquela insurgência, aplicando-se ainda a jurisprudência consolidada no Tema 243/STJ e na Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.