REsp 2120800 - ACORDAO

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O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base em elementos objetivos do art. 792 do CPC, a possibilidade de caracterização da fraude à execução mesmo na ausência de averbação da penhora, porquanto a averbação é requisito de eficácia perante terceiros; assim, não havendo fundamento apto a desconstituir o acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: José Rodrigues Pinto; Agravante: José Arivaldo Rodrigues (Zé Turin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Penhora, Súmula 83/stj, Fraude Contra Credores
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Averbação De Penhora Súmula 83/stj Fraude Contra Credores

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Parties

José Rodrigues Pinto

Agravado

José Arivaldo Rodrigues (Zé Turin)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução sem averbação da penhora
  2. 2 Requisito de eficácia perante terceiros da averbação da penhora
  3. 3 Distinção entre fraude à execução (ineficácia) e fraude contra credores (anulabilidade/material)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base em elementos objetivos do art. 792 do CPC, a possibilidade de caracterização da fraude à execução mesmo na ausência de averbação da penhora, porquanto a averbação é requisito de eficácia perante terceiros; assim, não havendo fundamento apto a desconstituir o acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.