AREsp 2383450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que demonstraram que a pessoa jurídica não era terceira adquirente (os imóveis foram integralizados ao capital social e os sócios tinham ciência da decisão), e porque anular a decisão que reconheceu a fraude exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação específica.

Parties
Agravante: agravante (pessoa jurídica); Executado: Tufy Antonio Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Intimação De Terceiros, Contraditório, Embargos De Terceiros, Litigância De Má Fé, Integração De Capital Social, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

agravante (pessoa jurídica)

Agravante

Tufy Antonio Jorge

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução por ausência de intimação da terceira adquirente
  2. 2 qualidade de terceira adquirente da pessoa jurídica agravante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que demonstraram que a pessoa jurídica não era terceira adquirente (os imóveis foram integralizados ao capital social e os sócios tinham ciência da decisão), e porque anular a decisão que reconheceu a fraude exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.