REsp 2121861 - DECISAO

REsp 2121861 - DECISAO

Verificou-se que o ato translativo (doação) ocorreu em 29.08.2013, após a inscrição do débito em dívida ativa em 08.01.1998 e após a propositura da execução; à luz da LC 118/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/RS), a alienação a partir de 09.06.2005 gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente e afastando a impenhorabilidade do bem de família em favor do adquirente; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Tribunal e o recurso especial não merece conhecimento (art.255, §4º, I, do RISTJ). Ademais, determinou-se majoração, se aplicável, dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas...

Parties
Recorrente / Embargante: LAURA CALOMENI MOTTA; Recorrida / Exequente: UNIÃO FEDERAL; Exequente (autuante): INSS; Executado: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA; Executado: PILLAR FRANCISCO MATA CALOMENI; Transmitente / Executado / Doador: FRANCISCO CALOMENI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Presunção Jure Et De Jure, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA CALOMENI MOTTA

Recorrente / Embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Exequente

INSS

Exequente (autuante)

DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA

Executado

PILLAR FRANCISCO MATA CALOMENI

Executado

FRANCISCO CALOMENI FILHO

Transmitente / Executado / Doador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em execução fiscal quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em embargos de terceiro por adquirente
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente diante da presunção absoluta de fraude em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato translativo (doação) ocorreu em 29.08.2013, após a inscrição do débito em dívida ativa em 08.01.1998 e após a propositura da execução; à luz da LC 118/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/RS), a alienação a partir de 09.06.2005 gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente e afastando a impenhorabilidade do bem de família em favor do adquirente; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Tribunal e o recurso especial não merece conhecimento (art.255, §4º, I, do RISTJ). Ademais, determinou-se majoração, se aplicável, dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.