AREsp 2747550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem apurou que a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora e da citação, sem averbação na matrícula, presumindo-se a boa-fé do adquirente e exigindo-se...

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Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE CECÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO HENRIQUE CECÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adeqüação dos fundamentos de omissão do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de fraude à execução - necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem apurou que a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora e da citação, sem averbação na matrícula, presumindo-se a boa-fé do adquirente e exigindo-se prova de má-fé para reconhecer fraude à execução (Súmula 375/STJ); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, e aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem