AREsp 2605015 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE E OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1027, e-STJ): EMBARGOS DE TERCEIRO - Cédulas de Crédito Bancário Sentença de improcedência Irresignação das embargantes Pretensão de suspensão do processo fundada na existência de apuração de crime de quebra de sigilo bancário em razão da juntada de extrato bancário de conta que foi alvo de arresto cautelar Indeferimento Agravo interno prejudicado Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inexistência, ainda de erro material na sentença - Fraude à execução na doação de cotas sociais - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Questões já decididas em anterior agravo de instrumento interposto pelas próprias recorrentes - Preclusão da matéria Reconhecimento Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo (fls. 1058-1075, e-STJ), a parte insurgente aponta violação aos seguintes artigos: a) 315 do CPC, sustentando a ilegalidade da prova apresentada, ao argumento de que os extratos bancários acostados foram obtidos de forma fraudulenta, mediante crime de quebra de sigilo por parte do Banco Safra; b) 502, 503 e 505 do CPC, sustentando a ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica; c) 792 do CPC, por entender que não estão presentes os requisitos para reconhecer fraude à execução, pois "não existia nenhuma tentativa por parte das Recorrentes em fraudar o crédito do Banco Recorrido" (fl. 1072, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1080-1139, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1145-1147, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1150-1167, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta apresentada às fls. 1177-1232, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, no que toca à apontada violação aos artigos 502, 503 e 505 do CPC e a tese de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica, denota-se que a questão não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso, por meio dos embargos de declaração de fls. 1048-1051, e-STJ. Não fosse isso, ainda, nas razões do especial, deixou a recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e nem poderia, pois a questão só foi levantada em sede de recurso especial, o que configura verdadeira inovação recursal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.205/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, OU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO CASO DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. .. 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a Súmula 211 deste Tribunal. 6. Registre-se, ainda, que "o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015 especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.538.221/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, quando a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias (Súmula n. 211 do STJ). 4. É firme o entendimento do STJ de que a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal. 5. Em sede de recurso especial, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Dessa forma, a referida tese nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno. Portanto, ausente o prequestionamento, sendo inafastável o teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. A insurgente aponta, ainda, violação ao artigo 792 do CPC, por entender que não estão presentes os requisitos para reconhecer fraude à execução, pois "não existia nenhuma tentativa por parte das Recorrentes em fraudar o crédito do Banco Recorrido" (fl. 1072, e-STJ). A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu: Com efeito, a pretensão das embargantes coincide com aquela deduzida no agravo de instrumento nº 2213883-06.2017.8.26.000, oposto por elas em face da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1039910-23.2014.8.26.0100, da qual estes embargos são dependentes, que declarou a ineficácia da doação de quotas sociais de empresa pertencente aos executados e desconsiderou a personalidade jurídica inversamente para atingir patrimônio da empresa MVA Assessoria e Participações Ltda. Referido agravo foi julgado por esta C. Câmara em 22/02/2018 (fls. 818/833) e, após a oposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, e respectivos agravos, todos inadmitidos/desprovidos (fls. 844/897), teve o trânsito em julgado certificado em 26/10/2020 (fl. 898). Sobreleva consignar que as razões recursais ventiladas nesta apelação são idênticas àquelas já julgadas. Por conseguinte, constata-se que em relação às questões aqui deduzidas operou-se a preclusão. Neste sentido, foi ressaltado naquele julgamento que as donatárias das cotas sociais da empresa MVA "chegaram a opor embargos de terceiros veiculando praticamente a mesma matéria de defesa que ostentam no presente recurso de agravo de instrumento (embargos de terceiro nº 1058533-33.2017.8.26.0100 em curso no mesmo juízo), muito embora para defenderem-se da desconsideração inversa" (fl. 824). De fato, restou decidido no agravo anterior, interposto exatamente pelas embargantes, que a fraude à execução restou caracterizada, sendo ponderada, inclusive, a alegação de que a citação ocorreu posteriormente à celebração da "doação" das cotas sociais da empresa MVA e do respectivo registro do ato na Junta Comercial. (fl. 1032, e-STJ) grifou-se Como se vê, a respeito da controvérsia, o órgão julgador utilizou como razão de decidir a ocorrência da preclusão da matéria, por se tratar de questão já decidida em recurso anterior, fundamento esse não rebatido nas razões do apelo extremo, circunstância este que inviabiliza o seguimento do reclamo, no ponto. Deste modo, a subsistê ncia de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) Incide, no ponto, o teor da Súmula 283/STF. 3. Aponta a parte insurgente, ainda, ter havido ofensa ao art. 315 do CPC. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da prova apresentada, ao argumento de que os extratos bancários acostados foram obtidos de forma fraudulenta, mediante crime de quebra de sigilo por parte do Banco Safra. No particular, o órgão julgador, após a análise do acervo fático e probatório dos autos, assim concluiu: Conforme já registrado na decisão de fls. 1000/1003, o extrato bancário objeto da investigação envolvendo crime de quebra de sigilo bancário no inquérito mencionado na petição de fls. 967/975, não foi a causa determinante do deferimento do arresto, mas sim a "a presença de indícios de verossimilhança de fraude à execução, com evidente risco de retirada de valores de titularidade dessa empresa da conta de investimento em que se encontra, pois se a referida transferência de cotas se deu nas referidas circunstâncias, poucos dias após a propositura desta execução, certamente para preservar os rendimentos dessa empresa (favoráveis aos executados) de eventual ato de constrição judicial, não seria de estranhar que tais valores podem ser retirados dessa conta assim que os executados tomarem conhecimento" (fls. 577/578 dos autos da execução nº 1039910-23.2014.8.26.0100). Evidentemente, não foi o saldo existente na conta da empresa MVA Assessoria e Participações Ltda., demonstrado pelos extratos bancários objeto de investigação, que deu suporte à decisão de reconhecimento da fraude à execução no ato de doação de quotas sociais de empresa pertencente aos executados e desconsiderou a personalidade jurídica inversamente para atingir patrimônio da empresa MVA Assessoria e Participações Ltda. Nesse contexto, não sendo o objeto de investigação a prova que serviu de fundamento para o reconhecimento de fraude à execução ou para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e do arresto cautelar, não se pode dizer de prova viciada ou ilícita. Ademais, conforme já registrado na decisão de fls. 1000/1003, a apuração de eventual crime de quebra de sigilo bancário, que ressalte-se, ainda se encontra em fase de inquérito, pode gerar consequências naquela esfera, mas em nada influencia no julgamento dos presentes embargos de terceiro. (fls. 1029-1030, e-STJ) grifou-se In casu, o Tribunal a quo consignou expressamente que "o extrato bancário objeto da investigação envolvendo crime de quebra de sigilo bancário no inquérito mencionado na petição de fls. 967/975, não foi a causa determinante do deferimento do arresto", bem assim que não foi o referido documento que "deu suporte à decisão de reconhecimento da fraude à execução no ato de doação de quotas sociais de empresa" (fls. 1029-1030, e-STJ). Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame de elementos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.595.423/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para n ão conhecer do apelo extremo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA