AREsp 2371767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEDITO ERNANI LOPES e CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRÂMITE DE AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Configura fraude à execução a alienação do bem imóvel quando, ao tempo da alienação, tramitava contra devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Recurso conhecido, mas não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 460-463). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto (a) ao "argumento de que a dação em pagamento teria ocorrido para fazer cumprir instrumento de assunção de dívida firmado em 12/11/2010"; (b) à incidência da Súmula n. 375 do STJ e do entendimento firmado no Tema n. 243, no tocante à impossibilidade de se presumir a má-fé do terceiro adquirente, ante a inexistência de registro da penhora na matrícula imobiliária; (c) ao estado de insolvência do executado e às alegações de que seria ele proprietário de outros imóveis à época da alienação do imóvel litigioso; e (d) à possibilidade de parcelamento do débito executado, que, com a entrada em vigor da Lei n. 14230/2021, passou a ser prevista no § 4º do art. 18 da LIA. Afirmaram, ainda, a violação aos arts. 1º, §4º, 17-D, e 18, §4º, todos da Lei n. 8.429/1992, ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, e ao art. 792, inciso IV, do CPC/2015, preconizando a incidência da norma (Lei n. 14.320/2021) que introduziu a possibilidade de parcelamento do débito oriundo de condenação pela prática de improbidade administrativa, de modo a afastar o reconhecimento da fraude à execução, ordenando o cancelamento da penhora sobre o imóvel disputado. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 558-585). O Ministério Público do Estado De Minas Gerais reitera "as contrarrazões de ordem 04, dos autos de final 003" (e-STJ, fl. 729). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi claro ao concluir, em suma, que, "além da assunção de dívida, por valor absurdamente menor ao constatado na avaliação judicial, ter ocorrido durante a tramitação da ação judicial por ato de improbidade em que o executado figurava como réu, a escritura de dação em pagamento foi lavrada pouco tempo depois da decisão condenatória em segunda instância"; que a escritura pública de dação em pagamento pela assunção da dívida foi celebrada entre parentes (irmã e cunhado), e foi registrada na Serventia de Registro de Imóveis apenas em 27/01/2015, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado na decisão condenatória nos autos da ação civil pública por ato de improbidade, e após o ajuizamento do cumprimento de sentença; que as circunstâncias induzem à má-fé dos contratantes em fraudar à execução; que "restou demonstrado que a transferência reduziu o executado à insolvência, não havendo, em compensação, prova capaz de demonstrar a solvabilidade do executado"; bem como que se mostra inviável o parcelamento de débito executado, "porque os atos de improbidade foram praticados sob a égide da Lei n. 8.429/92, com condenação já transitada em julgado". Veja-se (e-STJ, fls. 420-423 e 462; sem grifo no original): Trata-se de recurso de apelação interposto por Benedito Ernani Lopes e Cláudia Elaine Delfino Lopes contra a sentença que rejeitou os embargos de terceiro aviados por dependência ao cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público de Minas em face de Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino. .. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam a decadência do direito de desconstituir o negócio jurídico celebrado entre os apelantes e o executado, pois decorrido mais de quatro anos, contados, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Contudo, considerando que a escritura pública de dação em pagamento, lavrada em 05 de março de 2014, pela assunção da dívida, foi registrada na matrícula do imóvel n.º 37.590, sob registro n.º 4, em 27 de janeiro de 2015, quando produziu efeitos perante terceiros, verifica-se que não decorreu o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, tendo em vista que o pleito de anulação do negócio jurídico ocorreu em 18 de outubro de 2017, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. .. O cerne da controvérsia consiste na análise da ocorrência de fraude à execução, pela assunção de dívida e dação em pagamento de imóvel pertencente ao executado Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino. Consoante dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: .. Assim, resta averiguar se a assunção de dívida e dação em pagamento de imóvel pertencente ao executado configurou ou não fraude à execução. No presente caso, além da assunção de dívida, por valor absurdamente menor ao constatado na avaliação judicial, ter ocorrido durante a tramitação da ação judicial por ato de improbidade em que o executado figurava como réu, a escritura de dação em pagamento foi lavrada pouco tempo depois da decisão condenatória em segunda instância. Ademais, no presente caso, sobressai o fato de a escritura pública de dação em pagamento pela assunção da dívida ter sido celebrada entre parentes (irmã e cunhado), além de ter sido registrada na Serventia de Registro de Imóveis apenas em 27/01/2015, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado na decisão condenatória nos autos da ação civil pública por ato de improbidade, bem como após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Todas essas circunstâncias induzem à má-fé dos contratantes em fraudar à execução. Portanto, a hipótese dos autos subsome-se ao disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, já que a alienação do bem imóvel ocorreu quando tramitava contra devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. (e-STJ, fls. 420-423) Quanto à demonstração do estado de insolvência do executado, verifica-se que o embargado informou "que não foram localizados outros bens móveis ou quantia em dinheiro, conforme diligências realizadas em outros processos de execução movidas contra o executado". Além disso, tem-se que os próprios embargantes, nos fundamentos dos embargos de terceiro, informaram que o executado encontrava-se em dificuldade financeira, não conseguindo honrar seus compromissos, sendo que as certidões dos imóveis juntadas pelos embargantes demonstram a instabilidade patrimonial do executado que, durante a tramitação da ação civil pública, alienou seus imóveis ou foram gravados com ônus reais ou penhoras. Logo, conforme fundamentando no acórdão, restou demonstrado que a transferência reduziu o executado à insolvência, não havendo, em compensação, prova capaz de demonstrar a solvabilidade do executado. Por fim, tangente a possibilidade de parcelamento de débito executado, apesar de nem sequer ter sido arguida em sede de apelação, também não se aplica ao caso dos autos, porque os atos de improbidade foram praticados sob a égide da Lei n. 8.429/92, com condenação já transitada em julgado. (e-STJ, fls. 462) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, no tocante ao pleito relativo à incidência da Lei n. 14.320/2021, destaca-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que conclusão do aresto - de que, "tangente a possibilidade de parcelamento de débito executado, apesar de nem sequer ter sido arguida em sede de apelação, também não se aplica ao caso dos autos, porque os atos de improbidade foram praticados sob a égide da Lei n. 8.429/92, com condenação já transitada em julgado" (e-STJ, fl. 462) - não foi impugnada, de forma específica, no bojo do recurso especial. Nessa esteira, considerando que tal fundamento é suficiente para a manutenção da conclusão do julgado neste ponto, mostra-se cristalina a aplicação do óbice constante da Súmula n. 283/STF à presente demanda. A propósito, destacam-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Compatibiliza-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não deve ter como proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação de honorários por equidade em circunstâncias semelhantes. Precedentes. VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/21015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.