REsp 2040465 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC A ALTERAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a existência de fraude à execução e impôs multa ao agravante por atentado contra a dignidade da justiça. 2. É suficiente o reconhecimento da má-fé quando da alienação das cotas de empresa familiar a seus filhos, um dos quais é seu patrono nas ações judiciais. O reexame do contexto fático-probatório dos autos é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Do recurso não se pode conhecer quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida, bem como infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA da decisão de minha relatoria de fls. 376/382, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento com base nos seguintes fundamentos: (a) a ciência inequívoca da demanda pelo recorrente antes da citação válida, caracterizando má-fé e fraude à execução; (b) a inaplicabilidade dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil ao caso concreto, pois a discussão não se refere aos direitos do promitente comprador; e (c) a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de matéria fático-probatória. A parte agravante alega que a decisão agravada contrariou os arts. 792, IV, do Código de Processo Civil e 1.417 e 1.418 do Código Civil, pois a alienação dos imóveis ocorreu antes da citação válida, em 2008, e que o registro em 2014 foi apenas uma formalidade. Afirma que a decisão expropriou indevidamente o patrimônio da sua esposa e dos seus filhos, frustrando a legítima expectativa à meação e à sucessão, tendo sido ignorada a sua boa-fé. Impugnação apresentada às fls. 407/417. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC A ALTERAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a existência de fraude à execução e impôs multa ao agravante por atentado contra a dignidade da justiça. 2. É suficiente o reconhecimento da má-fé quando da alienação das cotas de empresa familiar a seus filhos, um dos quais é seu patrono nas ações judiciais. O reexame do contexto fático-probatório dos autos é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Do recurso não se pode conhecer quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida, bem como infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Recordo que, na origem, RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, acolhendo o pedido do Ministério Público, reconheceu a fraude à execução e impôs o pagamento de multa ao agravante por atentado contra a dignidade da justiça. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer que a parte recorrente agiu, deliberadamente, com o propósito de fraudar a execução, conforme argumentos apresentados no voto condutor do aresto (fls. 113/115): No caso vertente, emerge cristalino que o agravante, juntamente com o cônjuge virago e seus filhos, no ano de 2007, assinou contrato social de empresa familiar (EMAP), cujo registro ocorreu pouco antes da propositura da demanda, em 19/6/2008, com o único objetivo de gerir os bens da família, composto o capital social da seguinte forma. Veja-se: .. A posteriori, em 30/12/2013, o agravante vendeu todas as suas cotas da referida empresa aos seus filhos, PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA e IGOR FERREIRA QUEIROZ DA SILVA., retirando-se da sociedade constituída em 27/11/2015. Nada obstante, outros imóveis adquiridos posteriormente foram alienados à empresa no curso da demanda. Importa consignar que as transferências das propriedades dos bens imóveis indicados no contrato social só foram levadas a registro em 2014, ou seja, (sete) anos após a constituição da empresa e após a publicação da sentença que condenou o Agravante pela prática de ato ímprobo esculpida no artigo 11, II, da Lei 8429/92. Tem-se, outrossim, que um dos filhos (Pedro Ricardo), além de ter assumido a função de sócio administrador da aludida sociedade empresarial, é patrono do Agravante, ora devedor (index 89 dos autos originários). Aliás, como consignado da decisão alvejada, "não só neste processo, mas em inúmeros outros em curso neste juízo com objeto similar, e iniciados inclusive em data anterior, sempre desaguando na insuficiência - ou melhor, absoluta e misteriosa inexistência - de bens para responder pela condenação". Desta feita, considerando que o devedor, ora agravante, foi notificado para apresentar defesa prévia em 11/07/2008 (fls. 39/41), no dizer de Libman, "a intenção fraudulenta está in re ipsa; e a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu altere a sua posição patrimonial, dificultando a realização da função jurisdicional"". Nessa linha de intelecção, as alegações trazidas à baila pelo executado-agravante carecem de qualquer fundamento legal, razão pela qual o ato de alienação de bens, ainda que anteriormente à citação, ontologicamente analisado na decisão recorrida, está mesmo a caracterizar fraude à execução. Entretanto, impõe-se observar que a constrição de bens, conforme parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, deverá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Além disso, como observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu judicioso parecer de fls. 93/98, em que pese a notícia de que paira sobre o réu mais de 100 processos, desde o período de 2002 a 2013, a indisponibilidade deve ser requerida em cada processo instaurado, sob pena de invasão da competência no processamento e julgamento das demais demandas. Posteriormente, a Corte Estadual afastou a necessidade de readequação do julgamento, em decorrência do superveniente Tema 243/STJ, por entender que as circunstâncias fáticas e jurídicas são suficientes para comprovar a ciência inequívoca e a má-fé da parte recorrente e, por consequência, manter o entendimento pela configuração da fraude à execução. Eis o pertinente trecho do julgamento (fls. 266/269 - sem destaque no original): Não se verifica afronta ao julgado paradigma, Recurso Especial nº 956.943/PR (súmula 375 do STJ), pois o reconhecimento da fraude à execução destes autos está arrimado na ciência inequívoca e na má-fé do terceiro adquirente, o que foi bem observado na decisão do juízo primevo, mantida por esta Câmara, inclusive registrando que: "no precedente paradigma a citação somente é utilizada como critério porque é a partir deste ato de comunicação que define, inequivocamente, o conhecimento do réu sobre a demanda contra ele dirigida, o que não significa que, de forma absoluta, seja impossível identificar tal ciência a partir de outros elementos. É o que se dá no caso concreto, pois o devedor foi notificado para apresentar defesa prévia em 11/07/2008 (fls. 39/41), revelando inequívoco conhecimento da demanda". Nesse diapasão, as alegações trazidas à baila pelo executado-agravante carecem de qualquer fundamento legal, uma vez que, como consignado no decisum recorrido, o reconhecimento da fraude à execução pode se dar "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência" (artigo 792, IV, do CPC/2015). É de dizer "por um realista princípio ético que deve presidir as interpretações jurídicas, estando inequivocamente ciente o devedor da demanda proposta, fica o ato inquinado de fraude à execução apesar de ainda não citado. Sua efetiva ciência basta para deixar clara a intenção fraudulenta com que tenha desfalcado seu patrimônio". Desta forma, constatada a inequívoca má-fé, adota-se os fundamentos lançados no v. acórdão para não exercer o juízo de retratação: .. Decerto, com a constituição da empresa, o recorrente passou a possuir cotas, as quais alienou a seus filhos, sendo um deles patrono nos autos dos processos judiciais existentes contra si, o que demonstra a má-fé do terceiro adquirente e a intenção de o recorrente tornar-se insolvente, estando corretamente empregados ao caso os dispositivos legais mencionados e o verbete sumular nº 375 do E. STJ. No que se refere à suposta omissão no julgamento, em razão da não apreciação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, constato não haver ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. Vale destacar que o simples descontentamento da parte interessada com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. .. 5. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 7. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 8. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à ofensa ao art. 535 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.579.801/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) Quanto à suposta ofensa aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, o recurso especial não comporta conhecimento. Extrai-se das razões dos embargos de declaração que a parte pretendia o pronunciamento judicial sobre a tese de que " a alienação imputada pelo Embargado como fraudulenta - criação da EMAP - ocorreu na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e antes da citação válida" (fl. 140). O quanto disposto nas ditas regras não altera a convicção a que chegou a Corte local acerca da existência de fraude na transferência do patrimônio do devedor. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) No que concerne à ofensa ao art. 792, IV, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem, quando do retorno dos autos para averiguação da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 243/STJ, deixou consignado que as peculiaridades fáticas comprovam a ciência da parte recorrente antes mesmo da citação válida, endossando a má-fé dos envolvidos, cujo propósito era tornar a parte recorrente insolvente, de modo que a fraude à execução está devidamente comprovada, nos termos da Súmula 375 do STJ, que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entendimento diverso, conforme pretendido - para afastar o reconhecimento da ciência inequívoca, a má-fé da parte recorrente, bem como as datas em que realizados o negócio e o registro, assim como a legalidade dos atos -, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. /STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu que houve fraude à execução e má-fé, uma vez que houve doação do imóvel aos filhos com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, além de reserva de usufruto, aos 05 de janeiro de 2012, quando já corria a ação principal, distribuída aos 02 de maio de 2011. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.903/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.