AREsp 2442671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas, incorrendo o óbice da Súmula 282/STF, e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de...

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Parties
Agravante: Agropecuária Roncador S/A; Agravado: Estado de Mato Grosso; Executada: Supercal Extração de Calcário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal De Dívida Não Tributária, Boa Fé Objetiva Do Adquirente, Súmula 375/stj, Presunção De Fraude (resp 1.141.990 Pr)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fraude À Execução Execução Fiscal De Dívida Não Tributária Boa Fé Objetiva Do Adquirente Súmula 375/stj Presunção De Fraude (resp 1.141.990 Pr)

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Parties

Agropecuária Roncador S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Supercal Extração de Calcário Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 185-A do CTN à dívida não tributária
  2. 2 incidência da Súmula 375/STJ em execução fiscal de dívida não tributária
  3. 3 presunção absoluta de fraude em alienação realizada após citação (REsp 1.141.990-PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas, incorrendo o óbice da Súmula 282/STF, e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou-se em precedentes aplicáveis (Súmula 375/STJ e REsp 1.141.990-PR) ao concluir pela má-fé do adquirente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.