AR 7889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 1.183/1.193, em que, entendendo não caracterizadas as apontadas hipóteses de cabimento previstas no art. 966, V e VIII, do CPC, não conheci do pedido deduzido na presente ação rescisória. Nas suas razões (e-STJ fls. 1.195/1.201), a parte embargante alega que a decisão ora impugnada incorreu em omissão. Aduz que: (i) diversamente do assentado, o acórdão rescindendo não examinou o mérito sobre a questão da fraude à execução nem aplicou o aresto do REsp 1.141.990/PR, tendo decidido equivocadamente tão somente pela aplicação da Súmula 7 do STJ, mesmo diante da inexistência de questionamento sobre as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido; (ii) é inadequada a manifestação sobre a questão de mérito no exame dessa ação rescisória, porquanto sua impugnação se dirige apenas contra a aplicação da Súmula 7 do STJ no julgamento do recurso especial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. Digo isso porque, para decidir sobre a inexistência de flagrante ilegalidade na aplicação da Súmula 7 do STJ pelo acórdão rescindendo, consignei que a Turma Julgadora apontou esse óbice para reexaminar as circunstâncias fáticas que ampararam a tese adotada na espécie pelo Tribunal de origem, de que a venda do bem após a citação do executado, ainda que o nome deste não esteja inscrito na dívida ativa, configura fraude à execução fiscal. Ou seja, a aplicação do referido óbice na espécie também levou em consideração os critérios jurídicos indicados no acórdão então recorrido para a caracterização da fraude à execução, motivo pelo qual registrei a existência de manifestação sobre o mérito da controvérsia no acórdão rescindendo. Vide: O Tribunal de origem, ao analisar a questão controvertida, negou provimento à pretensão recursal, ponderando que estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento da fraude à execução em relação ao sócio da empresa nos seguintes termos: Quanto ao primeiro ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é categórica em afirmar que, se "o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva." ((EDcl no REsp 1141990 /PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (..) No caso, o responsável tributário, João Pedro Fernandez, que foi citado nesta condição em 06/11/2009 (..) alienou o imóvel a Felipe dos Santos de Oliveira em 25/01/2011, o qual alienou para João Luíz dos Santos Fernandez em 02/04/2014, que finalmente alienou ao ora recorrente, Alecsandro Rodrigues da Silva, em 01/07/2015 (..). Ocorre que, como dito, o fato de o recorrente ter comprado o imóvel de terceiro estranho à transmissão em que praticada a fraude à execução não importa a descaracterização desta, não se mostrando hábil o argumento à reforma da decisão vergastada. Tocante à ausência do devedor em dívida ativa, efetivamente, denota-se que, por se tratar de responsabilidade proveniente de dissolução irregular (..) não foi incluído o sócio responsável no título executivo e nem inscrito em dívida ativa, mas isso não infirma o fato de que a alienação se deu após a regular citação do devedor nos autos do executivo fiscal, situação que efetivamente conduz à fraude à execução. .. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (09.06.2005) presumia- se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Na oportunidade, foi assentada, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" sendo certo "que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex especialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STF não se aplica às execuções fiscais". Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a não ocorrência de fraude à execução , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial tendo em vista o disposto na Súmula 7 /STJ. (Grifos acrescidos). A incursão na questão de fundo de forma antecedente à aplicação da Súmula 7 do STJ está ainda mais evidente nos votos proferidos pelo Ministro Mauro Campbell Marques (relator) e pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento dos embargos de declaração. Na ementa dos aclaratórios, há expressa menção de ressalva do ponto de vista do relator em relação à questão de mérito, tendo Sua Excelência destacado que "é incontroverso que "o responsável tributário" que alienou o imóvel após ser citado em sede de execução fiscal não foi inscrito em dívida ativa". O voto-vogal foi ainda mais claro quando assentou: Inexistiu omissão a respeito da ausência do nome do vendedor na CDA, pois esse tema não somente foi abordado de modo explícito no acórdão do Tribunal de origem, como teve sua transcrição reproduzida no acórdão embargado, o qual, na análise contextual da controvérsia, expressamente justificou que a revisão da solução conferida nas instâncias de origem é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se a seguinte transcrição (fl. 302, e-STJ): "Tocante à ausência do devedor em dívida ativa, efetivamente, denota-se que, por se tratar de responsabilidade proveniente de dissolução irregular (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag. 10/28), não foi incluído o sócio responsável no título executivo e nem inscrito em dívida ativa, mas isso não infirma o fato de que a alienação se deu após a regular citação do devedor nos autos do executivo fiscal, situação que efetivamente conduz à fraude à execução.". As premissas adotadas para originalmente se concluir pelo acolhimento dos Embargos de Declaração são, rigorosamente, as mesmas utilizadas para justificar a incidência da Súmula 7/STJ quando do julgamento do Agravo Interno, o que evidencia que não se está a integrar ou complementar o julgado, mas sim a reformar, via aclaratória, o acórdão proferido naquele recurso (Agravo Interno). Reitero, assim, que, no julgamento dos embargos de declaração, a Segunda Turma decidiu pela impossibilidade de modificação do acórdão então embargado apenas para adotar tese jurídica diversa (efeito exclusivamente infringente), dada a inexistência de vício de integração que justificasse o acolhimento dos aclaratórios. Quando muito, poder-se-ia cogitar em imperfeição da parte dispositiva do julgamento do recurso especial, que se limitou ao não conhecimento do recurso (quando poderia ter sido conhecido em parte para, nessa extensão, ter seu provimento negado), mas não em flagrante ilegalidade em face da aplicação da Súmula 7 do STJ, visto que coerente com a fundamentação empregada. Esse panorâmana releva a pertinência do que afirmei na decisão ora embargada, de que a tese jurídica que foi adotada no acórdão do TJRS para o reconhecimento da fraude à execução e que veio a ser preservada no julgamento do recurso especial era, à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2022), e continua sendo, acolhida pela jurisprudência deste Tribunal. Constato, assim, que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero est es primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA