AREsp 2897390 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ANTONIO TREZUP à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de decisão extra petita ou ultra petita, tendo em vista que concedeu pedido não formulado pela recorrida, qual seja, a manutenção de restrição pela necessidade de dilação probatória, trazendo a seguinte argumentação: Ora, excelência, restou claro que a fundamentação da parte recorrida, em sede de agravo de instrumento, foi no sentido de reconhecer a fraude à execução e, por consequência lógica, manter a restrição com continuidade dos atos executórios. Ademais, ficou evidente na decisão de piso que não foi possível reconhecer a fraude à execução por falta de provas e que há apenas indicio de fraude, mas sem qualquer elemento robusto de que realmente restou configurada a fraude à execução. Contudo, a decisão de piso manteve a constrição sobre o bem referido, para fins de realizar uma dilação probatória em primeiro grau para se constatar eventual fraude. Destaca-se que não houve qualquer fundamentação ou sequer pedido de manutenção de restrição pela necessidade de dilação probatória por parte do recorrido, atuando o douto juízo originário completamente de oficio. Assim, entende o recorrente que houve no acordão ora fustigado a caracterização de decisão extra petita ou ultra petita. É cediço que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC). Ademais, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). O limite das decisões é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º do CPC). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC). O recorrido foi claro, em sede de agravo de instrumento ao fundamentar sua irresignação na, segundo ele, fraude à execução caracterizada e, por via de consequência, manutenção dos atos executórios com indicação do paradeiro do bem. Destarte, evidente que o fim almejado pelo recorrido era nesses limites, quais sejam, declaração de fraude à execução e , consequentemente, manutenção dos atos executórios. Importante destacar que o embargado fundamentou diversas vezes sobre a configuração da fraude à execução. Contudo, jamais pediu ou sequer fundamentou necessidade de manutenção da ordem de bloqueio pela necessidade de dilação probatória. Contudo, a decisão ora fustigada, em que pese reconhecer a impossibilidade de declarar a existência de fraude à execução, diante da falta de elementos probatórios suficientes a evidenciar a data da transação com terceiros, conheceu do recurso interposto, a fim de manter apenas a constrição RENAJUD até o deslinde final da execução de origem, para melhor instrução quanto a existência de eventual fraude. Importante consignar que o fundamento da decisão ora guerreada que compreendeu pela impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução no caso telado, fundou-se na falta de elementos probatórios para tanto. Desse modo, considerando os limites da causa de pedir e pedido do recurso de agravo de instrumento julgado, aquele douto juízo poderia dar provimento ao recurso, reconhecendo a fraude à execução ou negar-lhe provimento, reconhecendo a falta de provas para configuração de fraude à execução. Em nenhuma hipótese, considerando as circunstancias do caso telado, determinar a manutenção da ordem de bloqueio concedida em tutela de urgência, para exclusivamente melhor instrução na ação originária, na medida em que tal pleito não fora objeto do recurso interposto. .. Assim sendo, considerando a ocorrência de julgamento extra petita e/ou ultra petita, eis que a decisão de piso concedeu pedido não formulado pela recorrida, merece ser cassada a referida decisão, retornando os autos à origem para novo julgamento, observando as fundamentações trazidas no presente recurso, nas contrarrazões ao agravo de instrumento e em sede de aclaratórios (fls. 82-85). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à restrição pela necessidade probatória, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Sem embargo, equivoca-se o Embargante ao apontar a nulidade da decisão por julgamento "extra ou ultra petita". Isso porque, foi formulado pedido de manutenção da restrição do veículo pelo Embargado: .. Ou seja, não há maiores esclarecimentos apenas a manifesta existência de pedido para manutenção das restrições existentes no veículo, o que afasta qualquer violação aos artigos 141, 337, §5º e 492 todos do CPC/2015 (fl. 69). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Para rever o entendimento do Tribunal local de que não houve julgamento ultra ou extra petita, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.264.2 25/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA