REsp 2196765 - DECISAO

REsp 2196765 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado deste Superior Tribunal (Tema 290/STJ), que estabelece presunção absoluta de fraude à execução para alienações realizadas após a inclusão do devedor no polo passivo ou, após 09.06.2005, após a inscrição em dívida ativa; assim, a decisão foi cassada e os autos devolvidos para novo julgamento aplicando estritamente as teses fixadas pelo Tema 290/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: Rodolfo Sutter Júnior & Cia Ltda; Executado/solidário: Rodolfo Sutter Júnior; Vendedora: Dorlaci Arlete Sutter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Tema 290/stj, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Tema 290/stj Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Rodolfo Sutter Júnior & Cia Ltda

Executada

Rodolfo Sutter Júnior

Executado/solidário

Dorlaci Arlete Sutter

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN em execuções fiscais
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação de bem posterior
  3. 3 Efeitos da alteração promovida pela LC 118/2005 (inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado deste Superior Tribunal (Tema 290/STJ), que estabelece presunção absoluta de fraude à execução para alienações realizadas após a inclusão do devedor no polo passivo ou, após 09.06.2005, após a inscrição em dívida ativa; assim, a decisão foi cassada e os autos devolvidos para novo julgamento aplicando estritamente as teses fixadas pelo Tema 290/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos à origem para novo julgamento, com base nas teses fixadas pelo Tema 290/STJ.
  • Intimem-se.