REsp 2188130 - DECISAO

REsp 2188130 - DECISAO

Houve violação ao art. 3º da Lei 8.009/90 porque a doação do imóvel não alterou sua destinação primitiva, que permaneceu como moradia da família; assim, o acórdão do TJSP que reconheceu fraude à execução e afastou a impenhorabilidade foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 101.502.

Parties
Recorrente: Vera Lucia Charelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 101.502.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Doação, Usufruto, Execução, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Doação Usufruto Execução +1 more

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Parties

Vera Lucia Charelli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doação do imóvel ao filho configurou fraude à execução apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se houve violação ao art. 3º da Lei 8.009/90
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre manutenção da destinação primitiva do imóvel

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 3º da Lei 8.009/90 porque a doação do imóvel não alterou sua destinação primitiva, que permaneceu como moradia da família; assim, o acórdão do TJSP que reconheceu fraude à execução e afastou a impenhorabilidade foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 101.502.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 101.502.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 101.502