AREsp 2405267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSELI MARIA BRUN BORDIGNON contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, nas Súmulas n. 211 e 7 do STJ, nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e na ausência de cotejo analítico. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em apelação nos autos de embargos de terceiro, com valor da causa de R$ 390.000,00. O julgado foi assim ementado (fls. 155-156): TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ESPOSA QUE ASSINA A CÉDULA DE CRÉDITO APENAS PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGANTE E EXECUTADO QUE ERAM CASADOS E TRANSACIONARAM PARTILHA DESPROPORCIONAL DOS BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE QUE FICA NA POSSE DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARGADOS, CUJOS VALORES NÃO FORAM COMPROVADOS OU JUSTIFICADOS, ALÉM DO FATO DE A MAIORIA DAS DÍVIDAS NÃO TEREM SEUS VALORES TOTALMENTE DISCRIMINADOS. POR SUA VEZ, EXECUTADO QUE FICA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS JUDICIALIZADAS E COM AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUJO VALOR, INDICADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, É 8 (OITO) VEZES MAIOR DO QUE AQUELE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO E CONSTANTE TAMBÉM NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL. PERCENTUAL DOS BENS DESTINADOS À EMBARGANTE MUITO SUPERIOR ÀQUELE DESTINADO AO EXECUTADO. BLINDAGEM PATRIMONIAL DOS BENS DO CASAL CARACTERIZADA. MÁ-FÉ VERIFICADA DIANTE DA DESPROPORÇÃO NA DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. 3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Evidente a fraude à execução no caso em exame, diante da partilha irregular de bens, pois, ao tempo da ação de divórcio, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi- lo a insolvência (CPC, art. 792, inciso IV), diante do fato de que quase a totalidade das dívidas contraídas durante a comunhão ficaram sob responsabilidade do marido. Ademais, caracterizada a tentativa de blindagem patrimonial pelo devedor que se utilizou da ex-mulher, com o objetivo de resguardar o patrimônio do casal como um todo. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fl. 199): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ VERIFICADA DIANTE DA DESPROPORÇÃO NA DIVISÃO DOS BENS DURANTE A PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXISTENTE APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE PRÉ- COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DADECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO ANTERIORMENTE (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, III e VI, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo se utilizou de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, ao reconhecer que houve má-fé da Recorrente na partilha de bens mesmo sem haver qualquer elemento nos autos; b) 7º do CPC, pois, com o julgamento antecipado do feito, restou prejudicado o princípio da isonomia, já que a Recorrente foi impedida de produzir prova acerca da sua boa-fé, o que também viola o efetivo contraditório; c) 10 do CPC, visto que a Corte de origem utilizou-se de elementos/provas não constantes nos autos para fundamentar sua decisão, obtidos nos autos do divórcio n. 000381-96.2020.8.16.0030; d) 139, I e VIII, do CPC, já que, com a inclusão de elementos não constantes nos autos como razão para decidir em prol da recorrida, houve nítido tratamento desigual no processo, pois os elementos trazidos geraram benefício apenas a Recorrida, além de não ter sido realizada a oitiva da Recorrente acerca dos fatos; e) 355, I, e 370 do CPC, em razão de ser necessária a designação de audiência para a produção de prova necessária ao julgamento do feito; f) 435, parágrafo único, do CPC, pois o tribunal a quo não analisou a escritura pública de compra e venda juntada aos autos, sob a alegação equivocada de que não seria documento novo; g) 493, parágrafo único, do CPC, porque não foi oportunizada a manifestação da recorrente acerca de fatos novos ocorridos nos autos; h) 792, IV, do CPC, pois não houve fraude à execução, já que não ocorreu partilha desproporcional nos autos do divórcio e também porque para análise do fato de que se ao tempo da partilha tramitava ação capaz de reduzir o Executado à insolvência é imprescindível que seja analisado todo o patrimônio do devedor e não apenas os bens comuns do casal que foram partilhados; i) 932, I, 938, § 3º, do CPC, visto que o juízo de segundo grau buscou provas fora dos autos para fundamentar sua decisão, sem submetê-las ao devido contraditório, e o Juízo de primeiro grau julgou antecipado o feito após indeferimento do pedido de produção de prova feito pela Recorrente. Requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de embargos de terceiro em que a parte autora pleiteou o cancelamento das medidas constritivas incidentes sobre os imóveis de matrículas 40.976, 39.122 e 40.979 determinadas no curso da execução de n. 0014918-10.2014.8.16.0030. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o levantamento das constrições. A Corte estadual reformou a sentença, dando provimento à apelação e julgando improcedente os embargos de terceiro. II - Arts. 7º, 10, 139, I e VIII, 355, I, 370, 493, parágrafo único, e 932, I, 938, § 3º, do CPC De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. III - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e VI, Do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, em que pese a alegação de que o Tribunal a quo reconheceu a má-fé sem elementos nos autos, a decisão explicitou os motivos pelos quais entendeu ter ocorrido a má-fé, aduzindo que o executado realizou partilha de bens em ação de divórcio em que ficou com a totalidade das dívidas contraídas, além de ter ficado com cotas da empresa sem a correspondente integralização do valor. Não bastasse, a ex-esposa, ora agravante, ficou com a propriedade de todos os bens livres e desembaraçados do casal. Confira-se (fl. 166, destaquei): 33. Neste ponto, com razão a Cooperativa exequente ao alegar a fraude à execução. Explico. 34. Da análise da petição de homologação do divórcio juntada nos presentes embargos de terceiro (mov. 1.3 - embargos de terceiro), extraem- se muitas contradições que merecem ser cautelosamente analisadas. 35. Verifica-se que o executado Robson, ao pleitear junto com a ex-mulher Roseli a partilha amigável de bens, tentou, em verdade, "blindar" o patrimônio do casal, deixando para ela todos os bens imóveis livres e desembargados e assumindo para si quase que a totalidade das dívidas contraídas durante a comunhão, em especial as dívidas judicializadas, bem como as quotas de uma empresa, cujo valor, como se verá adiante, não corresponde ao valor integralizado perante a Junta Comercial e Receita Federal. Em sequência, o acórdão ainda detalha toda a situação e explicita o porquê dessa conclusão, para, ao final, elencar e resumir os motivos do reconhecimento da fraude, conforme será transcrito no tópico seguinte. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Art. 792, IV, do CPC Consoante adiantado, diante dos elementos probatórios dos autos, entendeu o Tribunal estadual que houve fraude à execução, tendo relatado diversos motivos para tanto, como a retomada de empresa na partilha que já havia lhe pertencido, a assunção das dívidas judicializadas, entre outros, bem como a prova de má-fé do executado e da sua esposa. Confira-se (fl. 170, destaquei): 43. Inúmeras são as contradições existentes na divisão dos bens do casal na ação de divórcio, desde o fato de a empresa Universidade da Cerveja ser retomada pelo executado Robson; o fato de ele assumir todas as dívidas do casal, inclusive as judicializadas; a ausência de provas do valor dos imóveis; o fato de as dívidas sob responsabilidade da embargante Roseli não terem seus valores expressamente discriminados (informou apenas os valores de algumas dívidas) e, não menos importante, o fato dela assumir a responsabilidade pelo pagamento de reclamatória trabalhista de antigos colaboradores da Universidade da"eventual" Cerveja, que após a dissolução da sociedade conjugal, passaria a ser de responsabilidade do seu ex-marido Robson (executado). 44. Diante de todos os fatos narrados e dos documentos juntados, em especial, a transferência dos 3 imóveis "livres e desembargados" pertencentes ao casal para a ex-esposa Roseli, ora embargante, na partilha de bens, demonstrada a má-fé do executado Robson e de sua esposa Roseli, que pretenderam, com a partilha, "blindar" os bens do casal contra as execuções. Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375 do STJ e Tema Repetitivo n. 243), o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, rever tal entendimento, de modo a concluir como pretende a agravante, que não houve fraude à execução, demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. É incabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre, na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de fraude à execução demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Sumula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.463.232/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) IV - Art. 435, parágrafo único, do CPC No que tange à alegação de que a Corte de origem não analisou a escritura pública de compra e venda juntada aos autos, sob a alegação de que não seria documento novo, o acórdão que julgou os embargos de declaração explicitou que o documento é antigo e a parte não comprovou o motivo de não ter realizado a juntada no momento adequado. Veja-se (fls. 200-201, destaquei): 5. Em primeiro lugar, dispõem os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (..) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos , quando destinados a fazer prova de documentos novos fatos ocorridos depois ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. dos articulados Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ."avaliar a conduta da parte de acordo com o ºart. 5 Destaquei. 6. Assim, no presente caso, não se trata de documento novo, uma vez que a escritura é datada de 21-8-2006 (mov. 12.2), de modo que deveria a embargante ter juntado referido documento junto com a petição inicial dos embargos de terceiro. Ademais, não comprovou a embargante o motivo que o impediu de juntar o documento anteriormente. Assim, o provimento do presente recurso demandaria necessariamente a verificação das provas colacionadas aos autos e a inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias no que tange ao acervo probatório, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. V - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA