AREsp 2960297 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO. RESERVA DE BENS COMPROVADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DO CTN. 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DO TEMA 290 - STJ, "SE O ATO TRANSLATIVO FOI PRATICADO A PARTIR DE 09.06.2005, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, BASTA A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA DA FRAUDE". 2. A EXCEÇÃO DO ARTIGO 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN REQUER A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA "DÍVIDA INSCRITA" À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O CONTRIBUINTE TENHA RESERVADO RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES JURÍDICAS. 3. HIPÓTESE EM QUE, NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO, A EMPRESA ALIENANTE TINHA ATIVOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À DÍVIDA TRIBUTÁRIA. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC, no que concerne à impossibilidade de se utilizar os documentos juntados nos embargos de declaração para fundamentar a decisão, porquanto não se tratam de documentos novos, de modo que foram apresentados em momento posterior ao adequado para comprovar as alegações do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Os balancetes que serviram de fundamento à decisão, não obstante não se constituírem em documentos novos, apenas foram juntados em sede de embargos de declaração, ofendendo aos artigos 434 e 435 do CPC, que assim dispõem: .. (fl. 634). Com efeito, registra-se que é ônus da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, trazer os elementos de prova que comprovem as suas alegações, o que não foi realizado nos presentes autos. Logo, verifica-se que restou comprovado nestes autos que, à época das alienações, já haviam em face do devedor diversos débitos inscritos em dívida ativa capazes de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual a presunção de fraude à execução não resta afastada na espécie. Não restou comprovada pela parte embargante, por conseguinte, a configuração de hipótese de exceção à regra de presunção de fraude à execução no caso dos autos (fl. 635). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente busca o reconhecimento de que a dívida não estava parcelada ao tempo da alienação, de modo que não pode ser afastada a presunção de fraude à execução, trazendo a seguinte argumentação: O entendimento de que, ao tempo da alienação, a dívida estaria parcelada, demonstrando regularidade fiscal, tampouco se sustenta (fl. 635). Ao contrário do que sustenta o embargante, argumento acolhido pelo acórdão ora embargado ao entender ter a devedora capacidade de adimplir o crédito tributário no momento da alienação, existem indícios suficientes de que o bem foi negociado quando a dívida era exigível (fls. 635-636). Com efeito, conforme extratos juntados com a contestação (evento 25 da origem), entre 26/09/2017 e 28/11/2017 a dívida não estava parcelada. Em 26/09/2017 o parcelamento inicialmente pactuado foi rescindido e o débito foi apenas reparcelado em 28/11/2017, após o pagamento da primeira parcela do novo parcelamento, condição legal para o deferimento do parcelamento. Por outro lado, nos autos dos embargos de terceiro n.º 50055609220204047110, a empresa embargante VEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA juntou cópia da promessa de compra e venda do imóvel matrícula 63.650, documento que demonstra que o referido imóvel foi adquirido da devedora em 20/11/2017. E mais, na petição inicial daquele processo, consta a informação de que os pagamentos foram iniciados em 10/2017 e que a adquirente tinha pela ciência da existência da cobrança judicial de créditos tributários. Ou seja, quando a dívida não estava parcelada. E veja-se que a data da negociação demonstra, além de tudo, verdadeiro intuito de fraudar a execução, pois o devedor iniciou negociação com verdadeiro intuito de transferir seu patrimônio. Muito mais do que a presunção legal de fraude, se está diante de elementos suficientes do intuito subjetivo de impedir o pagamento da dívida (fl. 636). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts.185 do CTN, e arts. 792 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de indícios de fraude à execução independentemente de haver parcelamento da dívida ou prévio redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista que a alienação de veículos ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: Mas, mesmo que a dívida estivesse realmente parcelada, dada a máxima vênia, o fato de a dívida não ser exigível, não afasta a existência de um débito com a Fazenda Nacional e necessidade do devedor manter em seu patrimônio bens aptos a garantir o pagamento (fl. 636). Nesse contexto, deve-se chamar atenção para o texto do art. 185 do CTN, supracitado, que diz que será presumida fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (fls. 636-637). Ora, o parcelamento da dívida não afasta a existência do débito, mas apenas obsta a sua exigência pelos meios coercitivos disponibilizados ao credor, não sendo razoável pensar que o momentâneo pacto de pagamento postergado autorize que o devedor se desfaça de todo o seu patrimônio. Dar-se ao dispositivo essa interpretação é o mesmo que esvaziar seu conteúdo, negando-se verdadeira vigência ao texto legal, que claramente visa proteger o crédito público, em favor de toda a coletividade, diretamente beneficiada pelos recursos públicos decorrentes do recolhimento de tributos. Nesse sentido, ao se manifestar sobre o levantamento da penhora em caso de parcelamento da dívida, o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que a venda do bem pelo executado configuraria fraude à execução, independentemente do parcelamento da dívida: .. . Na mesma linha, há de se ressaltar que não há qualquer previsão legal que imponha o prévio redirecionamento da execução fiscal aos sócios para que seja possível o reconhecimento da fraude à execução, cujos requisitos objetivos são citados no art. 185 do CTN, dispositivo já colacionado acima. Ao contrário, a existência de patrimônio da empresa vem sendo apontado como causa para reconhecimento de falta de interesse para o redirecionamento. Com efeito, a lei presume a fraude em caso de alienação após a inscrição em dívida ativa, sem reserva do patrimônio, circunstâncias inegavelmente presentes, como já repetidamente informado. Mesmo que o redirecionamento seja possível, já que fundado em causa legal diversa, não é pressuposto para o reconhecimento da fraude. Veja-se que em relação aos sócios não administradores sequer há autorização legal para redirecionamento, na forma do art. 135 do CTN, que autoriza a cobrança dos gestores da empresa que praticam ato ilícito. Ao consagrar o não reconhecimento da ineficácia da alienação de imóvel em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, em que pese a alienação tenha ocorrido em data posterior à inscrição em dívida ativa e, ainda, por não estar a execução fiscal garantida à época da alienação e, ainda hoje, não ter sido satisfeita, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no art. 185, do CTN, nos termos do julgado desse e. STJ no REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036, do NCPC/2016, e o disposto no art. 593, do CPC/1973, correspondente ao art. 792, do NCPC/2016, negando-lhes vigência, como se expõe. No caso presente é inequívoco que a transferência do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e que a execução fiscal não se encontrava garantida, tampouco existiam, à época dos fatos, bens suficientes ao cumprimento das obrigações tributárias, que já eram superiores a R$ 6.000.000,00. O REsp n. 1.140.990/PR, julgado pelo E. STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC tratava, exatamente, de situação fática análoga a do presente feito, conforme se pode constatar dos seguintes trechos extraídos do referido acórdão: .. (fl. 638). Com efeito, de acordo com o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118 de 09.fev.2005, para que se caracterize alienação em fraude à execução basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicação da Súmula 375 às execuções fiscais, ao examinar Recurso Repetitivo que restou assim ementado: .. (fl. 639). No caso concreto, incontroverso, como bem destacado pelo eminente Relator, que a alienação do bem foi efetivada em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa da União (fl. 641). Quanto à quinta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.036 do CPC, no que concerne à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos para reconhecer a fraude em execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: Como demonstrado no trecho da fundamentação acima transcrita, o recurso repetitivo envolveu situação fática semelhante a dos presentes autos, sendo expressamente consignado pelo E. STJ que o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo. Considerando que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.141.990/PR concluiu que (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); que (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (grifamos); que (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário" e que (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da alienação face à configuração da fraude à execução na hipótese em exame (fl. 641). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ressalto que, para a configuração da exceção do artigo 185, parágrafo único, do CTN, basta a reserva de bens suficientes para o pagamento da "dívida inscrita" à época da alienação dos bens imóveis, não sendo necessário que o contribuinte tenha reservado recursos para o pagamento de todas e quaisquer obrigações jurídicas. Assim, havendo ativo financeiro suficiente para pagamento da dívida inscrita nas datas em que houve a transferência dos bens imóveis, afasto a presunção de fraude à execução relativa à aquisição dos imóveis de matrículas nº 64.369 e 63.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS nos autos da Execução Fiscal nº 5002172-19.2017.4.04.7101 (fl. 589) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, os imóveis de matrículas nº 64.369 e nº 63.650 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS, de propriedade registral de Zanetti Aldrighi & CIA Ltda, foram alienados em 18/01/2018 (1.21) e 04/04/2018 (1.23), enquanto os créditos executados foram inscritos em dívida ativa na data de 30/12/2016. Alegou a embargante que, no momento da venda dos referidos imóveis, a empresa alienante (executada) possuía bens suficientes à quitação do total de seus débitos fiscais inscritos em dívida ativa. Os balancetes juntados pela parte autora no evento 98 fazem menção ao ativo circulante da empresa e corroboram a sua saúde financeira no período específico em que a executada alienou os bens imóveis. O balancete do primeiro semestre do ano-calendário de 2017 aponta ativos superiores a R$ 44 milhões, diante de um passivo de aproximadamente R$ 45,5 milhões, sendo que o débito inscrito à época era de aproximadamente R$ 6 milhões (66.1). Dessa forma, entendo que a executada detinha patrimônio suficiente para garantir o adimplemento do seu passivo tributário, na forma do parágrafo único do artigo 185 do CTN, considerando que o crédito tributário tem preferência sobre as demais dívidas, ressalvadas as trabalhistas ou acidentárias, conforme o artigo 186 do CTN (fls. 588-589). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à quinta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA