REsp 2014049 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EMDÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de propriedade da parte executada, realizada em seu favor, por considerar ter ocorrido fraude à execução. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) execução Fiscal é movida pela Fazenda Nacional contra a empresa POLIFRIO DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.515.875/0001-09, para cobrança de débitos de contribuições previdenciárias de 2004 a 2010; b) em 23/01/2019, a Fazenda Nacional apresentou petição alegando ocorrência de suposta fraude à execução em razão da venda, pela Polifrio à sua pessoa, do imóvel de endereço na Rua Copacabana, nº 725, bairro de Boa Viagem, Município do Recife, CEP nº 52.030-590, ocorrida em 15/02/2018; c) o Juízo a quo , sem lhe oportunizar a chance de se defender da alegação de fraude à execução, em clara ofensa à disposição contida no art. 792, §4º, do CPC/15, proferiu decisão em que decretou a nulidade da alienação operada entre a empresa executada e a agravante, determinando a expedição de ofício ao 1º RGI para anotação na matrícula do imóvel, o que foi realizado em 27/09/2021; d) só foi intimada da decisão quando já havia sido realizada a anotação na matrícula do seu imóvel. Imóvel este, vale frisar, em que funciona sua sede; e) a intimação do terceiro adquirente deve ocorrer antes da declaração de fraude à execução, sob pena de atropelo ao procedimento estabelecido pelo CPC. 3. Deve-se observar, de início, o disposto na redação atual do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à edição da LC 118/2005, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 5. No caso, de acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos (vide Id. 4050000.28600539), a aquisição do imóvel localizado na Rua Copacabana, nº 725, bairro de Boa Viagem, Recife, CEP 52.030-590, ocorreu em 2017, posteriormente, portanto, à inscrição do débito (R$ 2.876.470,46 - dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) em dívida ativa entre os anos de 2008 e 2011, situação fática que caracteriza a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 6. Vê-se, ainda, in casu, ser desnecessária a citação prévia da executada para configurar fraude. 7. Esclareça-se que, para a declaração de fraude a execução ocorrida nas ações executivas fiscais não se exige a demonstração de boa ou má-fé do adquirente do bem para o seu reconhecimento, mas sim apenas a demonstração nos autos de que a inscrição em dívida ativa do crédito tributário ou não tributário tenha ocorrido antes da alienação do bem. (TRF5, 2 T., PJE 0800599-82.2016.4.05.8401, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/18/2018) 8. Assim sendo, a penhora desse imóvel serve à garantia do Juízo, de modo a oportunizar à executada a oposição de embargos à execução, ação de natureza cognitiva que ensejará amplo espaço para o oferecimento de resistência à pretensão executória. Ademais, o terceiro adquirente também terá a oportunidade de se insurgir contra a decisão agravada, inclusive, caso queira, com a oposição dos respectivos embargos de terceiro. 9. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 792, §4º, do CPC/2015, sustentando pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito à manifestação mediante Embargos de Terceiro antes do reconhecimento da fraude à execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. I - Da negativa de prestação jurisdicional Com relação à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, a recorrente alega a existência de vício a ser sanado, sob o fundamento de que, ao não prover os embargos de declaração, o acórdão recorrido se manteve omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia (fls. 707-720): .. No presente caso, conforme devidamente demonstrado no Agravo de Instrumento e que em breve detalhará novamente a Recorrente, o art. 792, § 4º, do CPC prescreve que não pode o juízo decretar uma fraude à execução e determinar a anulação de uma compra e venda sem ter intimado o terceiro adquirente. Ocorre que, em que pese tal alegação, fundamental ao entendimento e análise do mérito da demanda, o Tribunal a quo não enfrentou todos os argumentos relevantes invocados pela Recorrente, limitando-se a invocar o art. 185 do CTN e o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, sem realizar o devido cotejo analítico entre as normas e a suposta dispensa de intimação prévia do terceiro adquirente. Nesse sentido, o referido acórdão apenas faz menção ao REsp 1.141.990/PR (tema repetitivo 290), decisão em que se discutia a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, sendo firmada a tese de que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, bastaria a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Portanto, verifica-se que o julgamento do recurso repetitivo não tratou especificamente do tema disposto no art. 792, § 4º, do CPC, motivo pelo qual segue vigente a necessidade de intimação do terceiro adquirente, antes de ser declarada a fraude à execução. É certo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Da análise dos autos, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 695-698): .. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". No caso, de acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos (vide Id 4050000.28600539), a aquisição do imóvel localizado na Rua Copacabana, nº 725, bairro de Boa Viagem, Recife, CEP nº 52.030-590, ocorrida em 2017, posteriormente, portanto, à inscrição do débito (R$ 2.876.470,46 - dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) em dívida ativa entre os anos de 2008 e 2001, situação fática que caracteriza a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Vê-se, ainda, in casu, ser desnecessária a citação prévia da executada para configurar a fraude. Esclareça-se que, para a declaração de fraude a execução ocorrida nas ações executivas fiscais não se exige a demonstração de boa ou má-fé do adquirente do bem para o seu reconhecimento, mas sim apenas a demonstração nos autos de que a inscrição em dívida ativa do crédito tributário ou não tributário tenha ocorrido antes da alienação do bem. (TRF5, 2 Turma, PJE 0800599-82.2016.4.05.8401, relator Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/18/2018). Assim sendo, a penhora desse imóvel serve à garantia do Juízo, de modo a oportunizar à executada a oposição de embargos à execução, ação de natureza cognitiva que ensejará amplo espaço para o oferecimento de resistência à pretensão executória. Ademais, o terceiro adquirente também terá a oportunidade de se insurgir contra a decisão agravada, inclusive, caso queira, com a oposição dos respectivos embargos de terceiro. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. II - Da incidência da Súmula 7 do STJ No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a situação fática apresentada é suficiente à caracterização de fraude à execução, sendo desnecessária a demonstração de boa ou má-fé do adquirente do bem para o seu reconhecimento. Cumpre observar, todavia, que em relação à apontada violação ao art. 792, §4º, do CPC/2015, o Tribunal a quo pautou seu entendimento com base na documentação acostada nos autos, levando em consideração os fatos e circunstâncias relacionados à matéria. Vejamos (fls. 695-698): .. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". No caso, de acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos (vide Id 4050000.28600539), a aquisição do imóvel localizado na Rua Copacabana, nº 725, bairro de Boa Viagem, Recife, CEP nº 52.030-590, ocorrida em 2017, posteriormente, portanto, à inscrição do débito (R$ 2.876.470,46 - dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) em dívida ativa entre os anos de 2008 e 2001, situação fática que caracteriza a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Vê-se, ainda, in casu, ser desnecessária a citação prévia da executada para configurar a fraude. É certo que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, cuja premissa foi firmada com base em prova pré-constituída, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. .. V - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Assim, consoante restou assentado pelo STJ, a alienação de bem efetivada pelo devedor, antes da entrada em vigor da LC nº 118, de 09/06/2005, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à referida data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, salientando-se, ainda, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos, sendo irrelevante, inclusive, a existência ou não de boa-fé do adquirente. No caso concreto, a União pretende o reconhecimento de fraude à execução em relação à transferência do veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014, prata, Placa FVO-7349, Renavam nº01015238480 , tendo em vista que o autor o adquiriu posteriormente à LC nº 118, de 09/06/2005." VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. VIII - O Tribunal de origem aplicou o entendimento descrito no julgamento do repetitivo REsp n. 1.141.990/PR, Tema n. 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." IX - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.128.537/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. .. 4. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ firmou: a) "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)"; b) "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; c) "a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10, do STF". 5. O Código Tributário Nacional se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se empregando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 7. Assim, no que se refere à Fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em dívida ativa. 8. O acórdão recorrido consignou: "Conforme consta nos autos de execução fiscal, as Certidões de Dívida Ativa exequendas (nº 30969553, 30948637, 31015278 e 30992245) foram inscritas entre 01/10/2014 e 05/01/2015 (mov. 1.1/1/5 do apenso). A empresa Mexbras Indústria Plástica Ltda foi citada em 01/06/2015 (mov. 8.1 do apenso), portanto, após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do art. 185 do CTN, logo, aplica-se ao caso a redação atual do art. 185, do CTN, que assim dispõe: (..) Portanto, qualquer alienação realizada pelo devedor sem outros bens após inscrição do crédito em dívida ativa deve ser considerada fraude à execução fiscal. Esse tema foi pacificado em sede de recurso repetitivo pelo STJ: (..) E, como se sabe, na fraude à execução fiscal é irrelevante a boa-fé do terceiro: (..) Aliás, esse tema acerca da irrelevância da boa-fé para fraude em execução fiscal também foi tratado no citado repetitivo REsp 1141990/PR: (..) Assim, como a alienação do veículo se deu em 18/05/2016 (mov. 1.4) e como as inscrições das CDA"s se deram entre 01/10/2014 e 05/01/2015, está efetivamente caracterizada a fraude à execução fiscal, motivo pelo qual a alienação do veículo é ineficaz perante o exequente (art. 792, § 1º do CPC).Em razão do não provimento do recurso, aplico o art. 85. § 11º do CPC e majoro os honorários advocatícios devidos para 11% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Portanto, ao recurso. nego provimento." (fls. 523-524, e-STJ). 9. O acórdão recorrido asseverou que a alienação do bem móvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa. 10. A discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte de origem, em consonância com o entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum), isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. 11. O acórdão impugnado observou a exegese da legislação federal e aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, não merecendo reforma. 12. Com efeito, tratando-se de alienação de bem móvel efetuada após a entrada em vigor da LC 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa. 13. Ademais, a verificação das alegações da recorrente sobre circunstâncias peculiares do caso concreto não abordadas no acórdão recorrido implica revolvimento de conteúdo fático-probatório, cuja pretensão encontra óbice na orientação da Súmula 7/STJ. 14. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão. .. 16. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.266/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. - grifo nosso) Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA