AREsp 2664523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DESTILARIA IRMÃOS SANCHES LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 446): Agravo de Instrumento Fraude à Execução Inocorrência Ausência da Comprovação de Conluio entre o Devedor e a Terceira Adquirente e da Ciência Acerca de Ação Capaz de Reduzir o Devedor à Insolvência. - Não há que se falar em fraude à execução ou em má-fé da terceira, vez que não se verificou qualquer indício de existência de conluio entre o coexecutado e a terceira interessada quando da realização e homologação judicial da transação, ainda que nesta tenha havido a alienação do bem imóvel pondo fim à ação de rescisão contratual ajuizada pelo coexecutado. - Ausente demonstração de que a terceira interessada detinha inequívoca ciência acerca da possibilidade de a ação executiva reduzir o devedor à insolvência. Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido, sendo rejeitados (fls. 460-461). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 790, I, 792, II e IV, e 828, §4º, todos do Código de Processo Civil/2015, e os arts. 158 e 159 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, do CPC/2015, sustenta que o acórdão recorrido não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração, deixando de apreciar importantes argumentos que comprovam a fraude à execução. Argumenta, também, que houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o acórdão carece de fundamentação ao não enfrentar os argumentos deduzidos pela recorrente. Haveria, por fim, violação aos arts. 790, I, 792, II e IV, do Código de Processo Civil e aos arts. 158 e 159 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu a fraude à execução, apesar da existência de averbação na matrícula do imóvel e da ciência da terceira interessada sobre a ação executiva. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 533-565. O recurso especial não foi admitido com base na ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos arrolados e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ (fls. 566-568). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que a decisão foi genérica e não enfrentou os argumentos específicos do recurso especial. Contraminuta apresentada às fls. 589-616 na qual a parte agravada alega que não houve má-fé na transação e que a decisão de inadmissão do recurso especial foi correta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DESTILARIA IRMÃOS SANCHES LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, alegando que o coexecutado Claudemir Passoni, em conluio com a terceira interessada Fource Participações Ltda., alienou sua fração ideal do imóvel sem receber o valor da transação, aceitando acordo que extinguiu a ação de rescisão contratual sem ganho patrimonial. O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada sob o fundamento de que: (i) inexistia registro de penhora do bem imóvel quando a terceira interessada Fource supostamente teria adquirido o imóvel dos terceiros; (ii) acordo extrajudicial homologado, apesar de ter encerrado a ação de rescisão contratual ajuizada pelo coexecutado Claudemir, e ainda que se possa extrair que tenha havido alienação do bem para a terceira interessada Fource, somente visou por fim ao litígio envolvendo o coexecutado, terceiros arrendatários e a terceira interessada Fource; e (iii) não há elementos, indícios ou prova de que o coexecutado Claudemir teria se mancomuna do com os arrendatários e com a terceira interessada Fource a fim de frustrar a execução. Confira-se: Como é sabido, a má-fé na realização de acordo extrajudicial entre a terceira Fource e o coexecutado Claudemir Passoni não se presume, devendo haver prova cabal de que a terceira, primeiro, sabia da existência de ação de execução capaz de reduzir o coexecutado ao estado de insolvência, e, segundo, que agiu de má-fé na referida aquisição, ou na referida transação havida entre as partes. .. E, afastada na hipótese dos autos a constatação imediata de fraude à execução, eis que inexistia registro de penhora do bem imóvel quando a terceira interessada Fource supostamente teria adquirido o imóvel dos terceiros Ingo Jorge Barbiam e Ivo Weinch, dado que o d. Juízo "a quo" teria deferido o levantamento quando do acolhimento dos embargos à execução opostos por estes (autos nº 1004626-44.2016.8.26.0597 fls. 82/95), deveria ocorrer o cumprimento do ônus de prova que cabia à exequente, ora agravante, quanto à efetiva má-fé no momento da real aquisição do bem por intermédio da transação realizada entre a terceira e o coexecutado, que não se presume. .. Com efeito, o acordo extrajudicial homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso MT (fls. 206/219), nada obstante ter encerrado a ação de rescisão contratual ajuizada pelo coexecutado Claudemir, e ainda que se possa extrair que tenha havido alienação do bem para a terceira interessada Fource, somente visou por fim ao litígio envolvendo o coexecutado, terceiros arrendatários (Alexsandro Del Sant, Anderson Del Sant e Gean Del Sant) e a terceira interessada Fource. .. Nesse contexto, é curial ressaltar que novamente não houve comprovação da penhora do bem, registrada na matrícula do imóvel, quando realizada a referida transação, em 03.10.2022 (fls. 206/219), sendo que a penhora indicada pela agravante já não estava mais registrada no rosto dos autos nº 1003619-56.2016.11.0040, já que houve o levantamento em 27.02.2022 (fls. 294/295). Dessarte, caberia à agravante comprovar eventual conluio entre a terceira interessada e o coexecutado Claudemir, visando prejudicá-la, bem como que a terceira interessada Fource detinha ciência de que a execução possuía a capacidade de reduzir o devedor à insolvência. Entretanto, não há elementos, indícios ou prova de que o coexecutado Claudemir teria se mancomunando com os arrendatários e com a terceira interessada Fource a fim de frustrar a execução do qual a agravada é a exequente (fraude à execução), sendo que tão-somente a homologação judicial da r. transação e os termos do próprio acordo, são incapazes de revelar tal desiderato. Outrossim, descumpriu a agravante o ônus de prova que lhe cabia, de modo que, não se tem conhecimento que a terceira interessada Fource, no momento da transação/alienação tivesse inequívoca ciência de que tal ação de execução pudesse levar o coexecutado Claudemir ao estado de insolvência civil .. (fls. 448-451). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ), o que não se verificou no presente caso, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ). 2. Na hipótese, o ônus probatório foi invertido indevidamente, já que era o exequente quem deveria comprovar a má-fé da empresa adquirente do bem, ou seja, que ela tinha ciência da demanda executiva, considerando que não havia registro da penhora. Todavia, no lugar, foi exigido que o terceiro adquirente comprovasse sua boa-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666.827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.060.067/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Quanto ao mais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de comprovação da fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA